71 Q912169
Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC + 3
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito do Código de Defesa do Consumidor (CDC), da relação jurídica de consumo, da responsabilidade do fornecedor, da defesa do consumidor e dos objetivos, princípios e direitos básicos do consumidor, julgue o item que se segue. 
Assistirá razão ao portador de cheque devolvido sem provisão de fundos que, sob a alegação de ser consumidor por equiparação, ajuizar ação contra instituição financeira com o objetivo de obter indenização por danos morais. 
72 Q912168
Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor Prevenção e Reparação de Danos
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito do Código de Defesa do Consumidor (CDC), da relação jurídica de consumo, da responsabilidade do fornecedor, da defesa do consumidor e dos objetivos, princípios e direitos básicos do consumidor, julgue o item que se segue. 
O consumidor que for assaltado dentro de estação de metrô terá direito a ser indenizado pela concessionária desse modal de transporte. 
73 Q912167
Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor Prevenção e Reparação de Danos
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
A respeito do Código de Defesa do Consumidor (CDC), da relação jurídica de consumo, da responsabilidade do fornecedor, da defesa do consumidor e dos objetivos, princípios e direitos básicos do consumidor, julgue o item que se segue. 
Incide o CDC em ação de indenização por danos morais contra empresa concessionária de energia elétrica devido à interrupção no fornecimento de energia elétrica por período demasiadamente longo.  

74 Q912166
Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor Práticas Comerciais Publicidade Enganosa + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o próximo item, relativo ao direito do consumidor, às garantias, à prescrição, à decadência, à inversão do ônus da prova, à oferta e à desconsideração da personalidade jurídica. 
Para que fique juridicamente caracterizada a lesão na oferta enganosa, esta deverá ter conotação concreta, ou seja, repercussões individuais.  
75 Q912165
Direito do Consumidor Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o próximo item, relativo ao direito do consumidor, às garantias, à prescrição, à decadência, à inversão do ônus da prova, à oferta e à desconsideração da personalidade jurídica. 
O CDC, ao tratar dos vícios ocultos, adota como critério a garantia, de forma que, expiradas as garantias legal e contratual, cessa a responsabilidade do fornecedor. 
76 Q912164
Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor Consórcios e Contratos Bancários + 1
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o próximo item, relativo ao direito do consumidor, às garantias, à prescrição, à decadência, à inversão do ônus da prova, à oferta e à desconsideração da personalidade jurídica. 
O trabalhador que perceber descontos efetuados em seu contracheque relativos a empréstimo não contratado poderá ajuizar ação de reparação, à qual não se aplicará o prazo decadencial. 
77 Q912163
Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor Inversão do Ônus da Prova
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o próximo item, relativo ao direito do consumidor, às garantias, à prescrição, à decadência, à inversão do ônus da prova, à oferta e à desconsideração da personalidade jurídica. 
O juiz que, ao analisar pedido de inversão do ônus da prova formulado pelo consumidor na inicial, indeferi-lo sob os argumentos de falta de verossimilhança nas alegações e de ausência de hipossuficiência do consumidor ofenderá direito garantido ao consumidor pelo CDC, prejudicando, assim, a defesa desse direito em juízo.
78 Q912162
Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Julgue o próximo item, relativo ao direito do consumidor, às garantias, à prescrição, à decadência, à inversão do ônus da prova, à oferta e à desconsideração da personalidade jurídica. 
Ainda que não haja infração de lei ou abuso de direito, a desconsideração da personalidade jurídica é medida que se impõe se a pessoa jurídica for obstáculo ao ressarcimento de prejuízo causado a consumidor. 
79 Q912161
Direito do Consumidor Práticas Comerciais Publicidade
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que tange a direito do consumidor, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas e banco de dados e de cadastro, julgue o item subsequente.
De acordo com entendimento do STJ, a ilicitude de publicidade que configura prática abusiva independe da verificação de dano efetivo ao consumidor. 
80 Q912160
Direito do Consumidor Bancos de dados e cadastros de consumidores Práticas Comerciais
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
No que tange a direito do consumidor, publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas e banco de dados e de cadastro, julgue o item subsequente.
É lícito àquele que pretenda manter relação creditícia com o consumidor acessar as informações deste constantes de bancos de dados.