A respeito dos direitos do consumidor nos contratos celebrados por meio do comércio eletrônico, analise as afirmativas a seguir.
I. O fornecedor deve prestar informações claras ao consumidor a respeito de sua identificação. Assim, os sítios eletrônicos utilizados para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização, o título de estabelecimento ou o nome empresarial do fornecedor no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda.
II. Para garantir o atendimento facilitado ao consumidor no comércio eletrônico, o fornecedor deverá manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite a resolução de demandas do consumidor. A manifest... Ver mais

Além das disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, a Lei nº 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Em relação às prerrogativas e vedações ao gestor responsável pela administração de banco de dados e às fontes, assinale a afirmativa correta.

Para a defesa de interesses coletivos ou direitos coletivos e difusos do consumidor, a Lei nº 8.078/1990 admite a legitimidade concorrente do Ministério Público, da União, Estados, Municípios e Distrito Federal; das entidades e órgãos da Administração Pública, direta ou indireta, ainda que sem personalidade jurídica, especificamente destinados à defesa dos interesses e direitos protegidos por este código; e das associações legalmente constituídas há pelo menos 1 (um) ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos do consumidor.
Acerca das prerrogativas destes legitimados na defesa coletiva dos interesses e direitos dos consumidores, e considerando as disposições da referida Lei nº 8.078/1990, assinale a afirmativa correta.

As infrações das normas de defesa do consumidor sujeitam seus autores a sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas. Uma destas sanções administrativas consiste na imposição de contrapropaganda, que poderá ser aplicada quando o fornecedor incorrer na prática de publicidade enganosa ou abusiva, correndo seu custo sempre às expensas do infrator.
Sobre a aplicação da sanção e seu efeito para o fornecedor, de acordo com as disposições vigentes do Código de Defesa do Consumidor, analise as afirmativas a seguir.
I. O fornecedor, enquanto não promover a contrapropaganda, além de multa diária e outras sanções, ficará impedido de efetuar, por qualquer meio, publicidade de seus produtos e serviços.
II. A contrapropaganda se... Ver mais

O Código de Defesa do Consumidor, ao arrolar os direitos básicos do consumidor, inicia com o direito à proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. Em seguida, o Código detalha em vários dispositivos as normas de tutela deste direito básico.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.
II. O produto ou serviço que, mesmo adequadamente utilizado ou fruído, apresenta alto grau de nocividade ou periculo... Ver mais

A Lei nº 14.181/2021 incorporou ao Código de Defesa do Consumidor disposições sobre a prevenção e tratamento do superendividamento.
O legislador teve especial atenção para a publicidade da oferta de crédito, impondo aos fornecedores vedações e regras para o pagamento da dívida mediante consignação em folha de pagamento.
Sobre esses temas, assinale a afirmativa correta.

Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I. O abatimento proporcional do preço.
II. A substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios.
III. Complementação do peso ou medida.
IV. A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

A sequência correta é:  

A legislação penal especial tipifica delitos que ofendem o direito do consumidor e as relações de consumo em dois diplomas normativos distintos (Lei Federal nº 8.137/1990 e Lei Federal nº 8.078/1990). Em relação a esse tema, analise as assertivas e assinale a alternativa que indica tipos penais contra o direito do consumidor e contra as relações de consumo.

I. Deixar de retirar do mercado, imediatamente quando determinado pela autoridade competente, os produtos nocivos ou perigosos.
II. Fabricar, vender, expor à venda, importar, ter em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribuir ou entregar a consumo a substância alimentícia ou o produto falsificado, corrompido ou adulterado.
III. Fraudar preços por meio de junção de bens ou serviços, comumente oferecidos... Ver mais

A seguradora X recebeu uma multa do Procon do Estado de Santa Catarina sob a justificativa de que teria infringido o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao recusar-se a realizar o pagamento do sinistro. Insatisfeita, a referida seguradora recorre judicialmente sob o argumento de que o referido órgão não teria competência para impor tal penalidade, pelo fato de se tratar de atribuição da Susep.
De acordo com o exposto, é correto afirmar que o argumento da seguradora foi:

CONSIDERANDO A PREVISÃO CONTIDA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nº 8.078/1990), ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA: