Questões de Concurso de Direito do Consumidor

411 Q986913

Direito do Consumidor Defesa do Consumidor em Juízo Ações Coletivas na Defesa do Consumidor Legitimação

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Conforme o entendimento do STJ acerca da legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos dos consumidores, é correto afirmar que este tem legitimidade para defender

A os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, desde que tais direitos não decorram da prestação de serviço público. B apenas os direitos difusos e coletivos, desde que tais direitos não decorram da prestação de serviço público. C apenas os direitos difusos e coletivos, ainda esses direitos decorram da prestação de serviço público. D apenas os direitos individuais homogêneos e coletivos, desde que tais direitos não decorram da prestação de serviço público. E os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que esses direitos decorram da prestação de serviço público.

412 Q986912

Direito do Consumidor Prescrição e decadência

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Conforme o CDC e o entendimento do STJ, o prazo para reclamar por vício oculto de qualidade de produto não durável é de

A trinta dias, iniciando-se a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, e tem natureza prescricional. B noventa dias, iniciando-se no momento em que o defeito ficar evidenciado, e tem natureza decadencial. C trinta dias, iniciando-se a partir do momento em que o defeito ficar evidenciado, e tem natureza decadencial. D noventa dias, iniciando-se com a entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, e tem natureza prescricional. E trinta dias, iniciando-se no momento em que o defeito ficar evidenciado, e tem natureza prescricional.

413 Q986911

Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Conforme o entendimento do STJ, a desconsideração da personalidade jurídica regida pelo CDC adota a

A teoria maior, sendo suficiente a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade. B teoria maior, sendo imprescindível a efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, ainda que haja indícios de encerramento irregular da sociedade. C teoria menor, sendo suficiente a demonstração de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. D teoria menor, sendo imprescindível a efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, ainda que inexistam bens capazes de satisfazer o crédito exequendo. E teoria maior, sendo suficiente a demonstração de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

414 Q986825

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor Prevenção e Reparação de Danos

Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

Assinale a alternativa correta.

A Considera-se consumidor somente a pessoa física determinada ou pessoa jurídica que adquire produto ou serviço como destinatário final. B No Brasil, os direitos básicos do consumidor estão elencados em rol taxativo da Lei de Regência (Lei nº 8.078/1990 – Código de Defesa do Consumidor). C Tendo mais de um autor a ofensa a direitos básicos do consumidor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. D Nas relações de consumo, considera-se serviço qualquer atividade fornecida no mercado mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, securitária e as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

415 Q986824

Direito do Consumidor Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço

Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

Sobre a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor, é INCORRETO afirmar que:

A Não sendo possível a identificação do fabricante, construtor, produtor ou do importador, a responsabilidade pela reparação do dano causado ao consumidor atingirá a figura do comerciante. B O serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando em consideração circunstâncias relevantes, tal como a época em que foi fornecido. C O fornecedor de serviços responde, ainda que comprove a culpa exclusiva de terceiro, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. D O fabricante, o produtor, o construtor e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos.

416 Q986823

Direito do Consumidor Desconsideração da Personalidade Jurídica

Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

Tendo como referência as disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC) sobre a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, assinale a afirmativa correta.

A As sociedades coligadas respondem, independentemente da existência de culpa, pelas obrigações decorrentes do CDC. B As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes do CDC. C Não será desconsiderada a pessoa jurídica quando sua personalidade, de alguma forma, obstaculizar o ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. D A desconsideração será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

417 Q986817

Direito do Consumidor Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos Responsabilidade Civil pelo Vício do Produto

Ano: 2022

Banca: FGV

Carina, profissional autônoma, adquiriu meio quilograma de carne da produtora Saudável Ltda. em um estabelecimento da rede de supermercados Casas Barateiro Ltda. O produto foi vendido em embalagem lacrada com o rótulo da produtora. Horas após a compra, porém, ao preparar e consumir o produto, Carina sentiu-se muito mal e precisou ser hospitalizada, tendo-se então verificado que sofreu intoxicação alimentar em decorrência de a carne estar estragada. Além dos valores gastos com o tratamento médico, o prejuízo de Carina avolumou-se porque ela precisou parar de trabalhar por alguns dias, durante os quais deixou de auferir seu faturamento habitual.

Considerando que esteja comprovado que a carne já estava estragada no ...

A a rede Casas Barateiro Ltda. não poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos por Carina, porque o produtor da carne, nesse caso, podia ser plenamente identificado; B a rede Casas Barateiro Ltda. poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos por Carina, ainda que o produtor da carne seja conhecido, tendo em vista a falha na conservação de produto perecível; C Carina poderá exigir do fornecedor responsável o ressarcimento de lucros cessantes, mas não poderá fazê-lo cumulativamente com eventual pedido de danos emergentes; D Carina não poderá exigir do fornecedor responsável o ressarcimento de lucros cessantes, ainda que comprove que deixou de auferir o seu faturamento habitual; E nenhum dos fornecedores deverá ser responsabilizado pelos danos sofridos por Carina, pois o nexo causal veio a ser interrompido em decorrência de fato concorrente da vítima.

418 Q986809

Direito do Consumidor Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Maria comprou um automóvel novo fabricado no Brasil em uma renomada concessionária de veículos e, quatro meses após a entrega do produto, ocorreu um acidente motivado por informação equivocada no manual de instruções. Em razão desse acidente, Paula, prima de Maria, ficou ferida.

Com base na situação hipotética apresentada e nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A O prazo decadencial para que seja cobrada a indenização pelos danos sofridos por Paula é de noventa dias contados da data do acidente. B A responsabilidade pelo fato do produto será do fabricante do veículo, pois a concessionária, enquanto comerciante, em regra, não responde pelo acidente de consumo. C Como a falha decorreu do manual de instruções, e não do automóvel propriamente dito, está caracterizado evento fortuito que exclui a responsabilidade do fornecedor. D Paula não possui legitimidade para tomar providências jurídicas com base na legislação consumerista, mas apenas com fulcro no Código Civil. E Maria deve atuar como substituta processual de Paula para acionar o fabricante ou a concessionária, que respondem de forma solidária pelo acidente de consumo.

419 Q986804

Direito do Consumidor Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Maria comprou um automóvel novo fabricado no Brasil em uma renomada concessionária de veículos e, quatro meses após a entrega do produto, ocorreu um acidente motivado por informação equivocada no manual de instruções. Em razão desse acidente, Paula, prima de Maria, ficou ferida.
Com base na situação hipotética apresentada e nas regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta.

A A responsabilidade pelo fato do produto será do fabricante do veículo, pois a concessionária, enquanto comerciante, em regra, não responde pelo acidente de consumo.
B Como a falha decorreu do manual de instruções, e não do automóvel propriamente dito, está caracterizado evento fortuito que exclui a responsabilidade do fornecedor.
C Paula não possui legitimidade para tomar providências jurídicas com base na legislação consumerista, mas apenas com fulcro no Código Civil.
D O prazo decadencial para que seja cobrada a indenização pelos danos sofridos por Paula é de noventa dias contados da data do acidente.
E Maria deve atuar como substituta processual de Paula para acionar o fabricante ou a concessionária, que respondem de forma solidária pelo acidente de consumo.

420 Q986757

Direito do Consumidor Direitos Básicos do Consumidor Garantia Legal (direito básico)

Ano: 2022

Banca: VUNESP

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que

A a criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo é um direito básico do consumidor. B o fomento de ações direcionadas à educação financeira e ambiental dos consumidores é um dos instrumentos da Política Nacional das Relações de Consumo. C a instituição de mecanismos de prevenção e tratamento judicial do superendividamento e de proteção do consumidor pessoa jurídica é um direito básico do consumidor. D a preservação do mínimo existencial, nos termos da regulamentação, na repactuação de dívidas e na concessão de crédito é um direito básico do consumidor. E a informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro e por metro, é um dos princípios da Política Nacional das Relações de Consumo.

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