A Lei nº 14.181/2021 incorporou ao Código de Defesa do Co
#Questão 986725 -
Direito do Consumidor,
Proteção Contratual do Consumidor,
FGV,
2022,
Senado Federal,
Consultor Legislativo - Direito Econômico e Regulação, Empresarial e do Consumidor
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