Questões de Concurso de Direito do Consumidor

1841 Q645049

Direito do Consumidor

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre responsabilidade por vício do produto ou serviço, considere:

I. Se houver vício no fornecimento de produtos de consumo duráveis ou não duráveis o consumidor poderá exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente corrigida, com prejuízo de eventuais perdas e danos.

II. As partes só podem convencionar a redução do prazo previsto para que seja sanado o vício no fornecimento do produto ou serviço, pois sua ampliação implicaria indevida vantagem ao fornecedor.

III. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes ú...

A III e IV. B II e IV. C II e IV. D I, II e III. E I e III.

1842 Q645048

Direito do Consumidor

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre responsabilidade por vício do produto ou serviço, considere:

I. Se houver vício no fornecimento de produtos de consumo duráveis ou não duráveis o consumidor poderá exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente corrigida, com prejuízo de eventuais perdas e danos.

II. As partes só podem convencionar a redução do prazo previsto para que seja sanado o vício no fornecimento do produto ou serviço, pois sua ampliação implicaria indevida vantagem ao fornecedor.

III. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes ú...

A III e IV. B II e IV. C II e IV. D I, II e III. E I e III.

1843 Q645038

Direito do Consumidor

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos,

A em caso de procedência do pedido, a condenação deverá ser líquida e certa, fixada desde logo a responsabilidade do réu pelos danos causados. B o Ministério Público, por não se tratar de interesses difusos ou coletivos, está legitimado a atuar somente como fiscal da lei. C em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação em ações civis públicas e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento. D a liquidação e a execução de sentença somente poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores. E a responsabilidade pelos danos é fixada coletivamente na sentença em tais ações, mas sua execução só se dará individualmente, consideradas as especificidades dos direitos de cada vítima.

1844 Q645037

Direito do Consumidor

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Nas ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos,

A em caso de procedência do pedido, a condenação deverá ser líquida e certa, fixada desde logo a responsabilidade do réu pelos danos causados. B o Ministério Público, por não se tratar de interesses difusos ou coletivos, está legitimado a atuar somente como fiscal da lei. C em caso de concurso de créditos decorrentes de condenação em ações civis públicas e de indenizações pelos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento danoso, estas terão preferência no pagamento. D a liquidação e a execução de sentença somente poderão ser promovidas pela vítima e seus sucessores. E a responsabilidade pelos danos é fixada coletivamente na sentença em tais ações, mas sua execução só se dará individualmente, consideradas as especificidades dos direitos de cada vítima.

1845 Q645031

Direito do Consumidor

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre o âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, é CORRETO afirmar:

A Não há relação de consumo em nenhum caso quando se trate de produto ou serviço oferecido gratuitamente pelo fornecedor. B Aplica-se o Código às relações locatícias, equiparando-se o inquilino a consumidor. C Os serviços públicos de água, saneamento, educação e saúde, mesmo quando prestados diretamente pelo Estado, são objetos de relação de consumo. D Não se aplica aos contratos bancários e às relações de caráter trabalhista. E Exclui as relações de natureza associativa.

1846 Q645012

Direito do Consumidor

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre a disciplina dos bancos de dados pelo Código de Defesa do Consumidor, segundo sua interpretação contemporânea, é CORRETO afirmar:

A Não podem conter registros de informações com mais de dez anos. B Cabe ao consumidor inadimplente que paga a dívida e purga a mora, o ônus de informar o gestor do banco da dados para incluir a informação do pagamento. C A notificação prévia do consumidor deve ser feita com aviso de recebimento (AR). D Assegura o direito de retificação dos dados e exclusão do registro no caso de contestação judicial ou extrajudicial da dívida. E A inscrição indevida do consumidor em bancos de dados dá causa à indenização.

1847 Q645004

Direito do Consumidor

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre o direito básico do consumidor à informação e o respectivo dever de informar do fornecedor, é INCORRETO afirmar que

A sua violação pode caracterizar vício do produto ou do serviço. B a falta de conhecimento prévio do consumidor sobre os termos do contrato faz com que não esteja obrigado por ele. C o descumprimento da oferta pelo fornecedor permite o exercício pelo consumidor da pretensão de exigir seu cumprimento específico. D o dever do fornecedor de informar sobre riscos abrange apenas aqueles considerados anormais em razão da utilização ordinária do produto ou do serviço. E integra a oferta a informação precisa sobre o preço e características do produto ou serviço.

1848 Q645003

Direito do Consumidor

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre os direitos básicos do consumidor, é CORRETO afirmar:

A A inversão do ônus da prova é assegurada a todos consumidores vulneráveis. B O direito à efetiva reparação de danos não abrange, expressamente, o dano moral coletivo. C Admite a revisão do contrato em razão de fatos supervenientes que afetem seu equilíbrio. D Não contempla a adequada prestação de serviços públicos. E O direito à segurança de produtos e serviços impõe que apenas sejam colocados no mercado aqueles que não ofereçam nenhum risco aos consumidores.

1849 Q645000

Direito do Consumidor

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Quanto aos direitos do consumidor, bem como suas disposições gerais, é correto:

A Direitos básicos do consumidor possuem rol elucidativo e não taxativo; se a ofensa for praticada por mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. B Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determinadas ou determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. C Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, desde que personalizada, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. D As normas consumeristas têm natureza protetiva e de defesa dos consumidores, de ordem dispositiva e de interesse social, implicando tratamento diferenciado a estes por sua hipossuficiência e vulnerabilidade. E Produto é qualquer bem, exclusivamente material, de natureza móvel ou imóvel, indistintamente.

1850 Q644999

Direito do Consumidor

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Quanto aos direitos do consumidor, bem como suas disposições gerais, é correto:

A Direitos básicos do consumidor possuem rol elucidativo e não taxativo; se a ofensa for praticada por mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. B Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determinadas ou determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. C Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, desde que personalizada, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. D As normas consumeristas têm natureza protetiva e de defesa dos consumidores, de ordem dispositiva e de interesse social, implicando tratamento diferenciado a estes por sua hipossuficiência e vulnerabilidade. E Produto é qualquer bem, exclusivamente material, de natureza móvel ou imóvel, indistintamente.

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