João comprou um pacote de biscoitos, e ao levar à boca um deles, percebeu algo estranho. Sem comer o biscoito, notou que havia pelos de ratos, o que ficou devidamente confirmado em laudo pericial particular. Isso fez com que João procurasse seus eventuais direitos em ação judicial. Em razão desse fato, assinale a alternativa correta.
Paciente com insuficiência renal grave faleceu em decorrência de ingerir, por orientação médica, um anti-inflamatório, cuja bula continha informações de possíveis reações adversas e a ocorrência de doenças graves renais. O laboratório, fornecedor do produto,
Acerca da responsabilidade civil, da tutela ambiental e da proteção ao consumidor, julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética.
Manoel e sua esposa adquiriram imóvel residencial pelo Sistema Financeiro de Habitação, em bairro situado na periferia de determinada cidade. Patrocinados pela defensoria pública, o casal propôs ação ordinária de indenização, com vista à condenação de uma construtora na reparação dos defeitos de construção do imóvel adquirido e no pagamento pelos prejuízos daí advindos. Os autores instruíram os autos com farta prova documental consistente em fotos do imóvel. No entanto, a sentença firmou a improcedência do pedido na ausência de perícia técnica, sendo imputada a falta aos autores, por não ...
O contrato de compra e venda de um imóvel não residencial em construção, continha cláusula que determinava a perda total das parcelas pagas caso a compradora, que utilizaria o imóvel como sede empresarial, desistisse do negócio. O contrato foi firmado após a edição do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A obtenção de informações claras sobre o produto antes de firmar o contrato é um direito disponível.
No que se refere aos contratos e à proteção ao consumidor, julgue os itens seguintes. A venda sobre documentos é modalidade ou cláusula especial de venda de bem móvel ou imóvel quando caracteriza entrega do título representativo da coisa objeto do contrato e outros documentos neste exigidos, conforme tenham convencionado as partes ou no silêncio delas, pelos usos. O vendedor é exonerado da entrega efetiva da coisa, subtraindo-a pela tradição do título idôneo que a represente, capaz de atribuir ao seu possuidor não apenas um direito de crédito, mas a propriedade plena da coisa vendida.
O contrato de compra e venda de um imóvel não residencial em construção, continha cláusula que determinava a perda total das parcelas pagas caso a compradora, que utilizaria o imóvel como sede empresarial, desistisse do negócio. O contrato foi firmado após a edição do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Com relação a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O CDC vigente não se aplica ao caso: a compradora é uma pessoa jurídica e o objeto do contrato é um imóvel comercial.
Considerando as regras consumeristas, os empregados demitidos sem justa causa e os aposentados que contribuíram para plano de saúde coletivo empresarial, nas condições legais, que tenha sido extinto e um novo contratado em novas condições:
No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a conhecida cláusula de tolerância. Considerando isso, assinale a alternativa correta.
No que se refere aos contratos e à proteção ao consumidor, julgue os itens seguintes.
Considere a seguinte situação hipotética.
André firmou um contrato de empréstimo bancário para pagamento em 12 meses, constando expressamente do contrato a cobrança de juros simples. Após a quitação total da dívida, André percebeu que a instituição bancária cobrou, em cada parcela paga, juros cumulados.
Nessa situação, a instituição bancária deverá devolver em dobro os valores cobrados indevidamente, acrescidos de correção monetária e juros legais.
