Para fins de aplicação das regras e princípios contidos no Código de Defesa do Consumidor − Lei nº 8.078/90, NÃO se considera prestação de serviços
A Administração Pública, nos contratos regidos pelo CDC,
A respeito de estipulação em favor de terceiro, considere as afirmativas abaixo.
I - Na estipulação em favor de terceiro, este, sendo determinado ou não, é afetado pelas disposições contratuais, mesmo sem delas participar.
II - Os direitos e deveres consignados em contrato, em qualquer caso, somente afetam os próprios contraentes que, livremente, o pactuaram.
III - O princípio da relatividade dos efeitos do contrato é regra de caráter absoluto, uma vez que protege a segurança jurídica de terceiros.
IV - Na doação a menor, mesmo sem o consentimento de seu representante legal, a regra da relatividade dos efeitos do contrato é excepcionada.
V - O contrato de seguro com cláusula de cobertura de “danos a terceiros” só admite a discussão dessa cobe...
Com base no disposto no CDC, julgue os itens que se seguem.
Dada a função integrativa do princípio da boa-fé objetiva, novos deveres podem ser designados para as partes em face da relação de consumo, visto que a inobservância de novas condutas surgidas pode acarretar a inadimplência contratual.
O princípio da identificação da publicidade, consagrado no art. 36 do CDC, proíbe a
No regime do Código de Defesa do Consumidor, conforme previsão do art. 6º, inciso VIII, a inversão do ônus da prova
Sobre a responsabilidade civil nas relações de consumo, é correto afirmar que
O Código de Defesa do Consumidor apresenta, em seu artigo 82, os legitimados para exercer a defesa coletiva dos interesses dos consumidores e das demais vítimas de acidentes de consumo. Para os fins do artigo 81 do CDC, são legitimados(as)
