Questões de Concurso de Direito do Consumidor

1001 Q743664

Direito do Consumidor

Ano: 2018

Banca: MPE/MS - Ministério Público de Mato Grosso do Sul

Sobre o Direito do Consumidor, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, analise as seguintes assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

II. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e a delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

III. O hospital que realiza transfusão de sangue, mesmo com observância de todas as cautelas exigidas por lei, é responsável objetivamente pelos danos causados aos pacientes/consumidores por futura manifestação de hepatite C, independente da questão do fenômeno da janela imunológica.

IV. A cirurgia esté...

A Somente as assertivas II e V estão corretas. B Somente a assertiva III está incorreta. C Somente as assertivas III e V estão incorretas. D Somente as assertivas I, II e V estão corretas. E Todas as assertivas estão corretas.

1002 Q743657

Direito do Consumidor

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

De acordo com a Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e das relações jurídicas nela previstas, analise as assertivas abaixo e marque a alternativa em desacordo com a legislação vigente:

A O comerciante é responsável pela reparação aos danos quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados. B As vítimas do evento equiparam-se aos consumidores. C Em caso de o produto possuir vício e não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir o abatimento proporcional do preço. D O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis, e em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. E A prescrição quanto a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço é de cinco anos, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

1003 Q743651

Direito do Consumidor

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em relação à disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre os contratos de adesão, assinale a afirmativa correta.

A A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. B Nos contratos de adesão não se admite em nenhuma hipótese a cláusula resolutória. C Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, cujo tamanho da fonte poderá ser livremente escolhido pelo fornecedor, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. D As cláusulas dos contratos de adesão devem ser aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, ainda que o consumidor tenha a possibilidade efetiva de discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. E As cláusulas dos contratos de adesão devem permitir sua imediata e fácil compreensão pelo consumidor, sem a necessidade de serem redigidas com destaque.

1004 Q743650

Direito do Consumidor

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

A e B celebraram contrato de adesão para prestação de serviços e o fornecedor inseriu uma cláusula resolutória alternativa, cujo texto foi sublinhado, com escolha dele, fornecedor. A cláusula, em questão,

A é inválida por falta de destaque. B é válida porque não lesa o consumidor. C é válida porque o consumidor foi beneficiado. D é inválida porque o consumidor fica em posição desfavorável perante o fornecedor.

1005 Q743646

Direito do Consumidor

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No tocante aos contratos de adesão,

A o Código de Defesa do Consumidor prevê a fonte mínima para a letra utilizada no contrato de adesão. B não admitem inserção de cláusula resolutória alternativa, a escolha do consumidor. C não permitem qualquer inserção de cláusula no contrato, sob pena de desconfiguração de sua natureza. D não podem prever cláusula que limite direito do consumidor. E o Código de Defesa do Consumidor prevê limitação de páginas ao contrato de adesão, com o intuito de facilitar sua leitura e compreensão.

1006 Q743644

Direito do Consumidor

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando a legislação vigente e a jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens, concernentes a locação de imóveis urbanos, direito do consumidor, direitos autorais e registros públicos. A reprodução de dados constantes em registro de cartório de protesto, realizada por entidade de proteção ao crédito, ainda que seja feita de forma fiel e objetiva, caracterizará prática abusiva indenizável quando for efetivada sem a ciência prévia do consumidor.

1007 Q743643

Direito do Consumidor

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores, é correto afirmar que

A são considerados entidades de caráter público. B não há distinção jurídica relevante entre eles, de acordo com a doutrina dominante. C incumbe ao próprio devedor requerer a exclusão do seu registro regular em cadastro de órgão de proteção ao crédito após o pagamento da dívida. D o direito a retificação ou correção de dados e cadastros do consumidor, embora admitido pela jurisprudência, não encontra previsão legal específica no CDC. E é incabível habeas data para se obter informações constantes dessas entidades em caso de o fornecimento dessas informações ter sido negado ao consumidor.

1008 Q743642

Direito do Consumidor

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Em relação à disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre os bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a afirmativa correta.

A Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, verdadeiros e em linguagem de fácil compreensão, não podendo conter informações negativas referentes a período superior a dez anos. B A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo não precisa ser comunicada por escrito ao consumidor quando for solicitada pelo fornecedor. C O consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de cinco dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas. D Os Sistemas de Proteção ao Crédito poderão fornecer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito, desde que assegurada ao consumidor a prerrogativa de exigir sua imediata correção, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros. E Os órgãos públicos de defesa do consumidor deverão manter cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-los pública e anualmente, sem a necessidade de indicar se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.

1009 Q743639

Direito do Consumidor

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

De acordo com a jurisprudência do STJ, a utilização de escore de crédito para a avaliação do risco de concessão de crédito é prática

A vedada expressamente pelo CDC, mas tolerada apenas se houver consentimento prévio do consumidor. B lícita independentemente do consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações e dados pessoais valorados. C permitida para a geração de informações exclusivas para fornecedores, não havendo direito do consumidor em ter acesso aos dados referentes ao escore. D permitida apenas para a análise de crédito em situação de inexistência de relação de consumo. E abusiva e o seu uso caracteriza dano moral ao consumidor.

1010 Q743638

Direito do Consumidor

Ano: 2018

Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, a Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

A contraditório, ampla defesa e proteção; B socialidade, equidade e boa-fé; C equidade, racionalização e melhoria dos serviços públicos; D educação e informação de fornecedores e consumidores, quanto aos seus direitos e deveres, com vistas à melhoria do mercado de consumo e eficácia da prestação de serviços públicos em geral; E reconhecimento da vulnerabilidade do con-sumidor no mercado de consumo e estudo constante das modificações do mercado de consumo.

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