41 Q743741
Direito do Consumidor
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca do inadimplemento das obrigações e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os próximos itens. Nas relações jurídicas que tiverem por objeto uma obrigação de não fazer, o inadimplemento se configurará a partir do momento em que a parte obrigada expressar sua vontade em realizar o ato de que deveria se abster.
42 Q743735
Direito do Consumidor
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com referência à proteção contratual e ao contrato de adesão, julgue os seguintes itens. Aplicam-se as disposições do CDC às relações de consumo estabelecidas pela compra de produtos de camelôs, haja vista o vendedor ser considerado fornecedor.
43 Q743703
Direito do Consumidor
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em uma relação de consumo, foi estabelecido que o pagamento deveria ser realizado de determinada maneira. No entanto, após certo tempo, o pagamento passou a ser feito, reiteradamente, de outro modo, sem que o credor se opusesse à mudança.

Nessa situação, considerando-se a boa-fé objetiva, para o credor ocorreu o que se denomina

44 Q743647
Direito do Consumidor
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com referência à proteção contratual e ao contrato de adesão, julgue os seguintes itens. Nas relações de consumo, não se admite cláusula resolutória nos contratos de adesão.
45 Q743641
Direito do Consumidor
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base em informações do sistema de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco, determinada instituição financeira recusou pedido de empréstimo em dinheiro feito por João. Em razão da recusa, João ajuizou ação contra a instituição financeira, alegando prática comercial ilegal por parte dela, e requereu a aplicação do CDC.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz do entendimento do STJ.

A utilização do escore de crédito é considerada prática comercial ilícita, na medida em que esse sistema constitui banco de dados indevido, por dispensar o consentimento do consumidor para que seus dados sejam nele incluídos.
46 Q743640
Direito do Consumidor
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base em informações do sistema de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco, determinada instituição financeira recusou pedido de empréstimo em dinheiro feito por João. Em razão da recusa, João ajuizou ação contra a instituição financeira, alegando prática comercial ilegal por parte dela, e requereu a aplicação do CDC.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz do entendimento do STJ.

Dadas as partes envolvidas na referida situação, o CDC não poderá ser aplicado ao caso, que deverá ser tratado com base nas disposições contratuais do Código Civil.
47 Q743603
Direito do Consumidor
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, acerca de práticas comerciais nas relações de consumo.

I As práticas abusivas vedadas ao fornecedor de produtos ou serviços são dispostas, no CDC, de modo exemplificativo.

II É vedado ao comerciante enviar ao consumidor qualquer produto sem que haja prévia solicitação.

III A cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa caracteriza venda casada, sendo considerada ilegítima.

IV Conforme o CDC, rejeitar cheque como forma de pagamento pela compra de um produto é prática abusiva.

Estão certos apenas os itens

48 Q743601
Direito do Consumidor
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com relação à responsabilidade e às práticas comerciais nas relações consumeristas, julgue os itens que se seguem. A instituição financeira que enviar cartão de crédito para correntista sem a sua solicitação prévia e expressa cometerá prática comercial abusiva, configuradora de ato ilícito indenizável.
49 Q743597
Direito do Consumidor
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito das infrações penais previstas no CDC, assinale a opção correta.
50 Q743589
Direito do Consumidor
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No ano de 2014, Antônio, comerciante, cometeu crime previsto no CDC, tendo ocorrido a transação penal, prevista na Lei n.º 9.099/1995. Entretanto, em 2016, Antônio, ao vender, em seu estabelecimento comercial, um produto para uma pessoa de cinquenta e nove anos de idade, omitiu uma informação relevante a respeito da natureza, característica, qualidade ou segurança desse produto.

Nessa situação hipotética, de acordo com o CDC, Antônio responderá por crime