Acerca do inadimplemento das obrigações e do Código de De...

#Questão 743741 - Direito do Consumidor, Relação Jurídica de Consumo, CESPE / CEBRASPE, 2017, Secretaria de Estado de Educação - DF (SEE/DF), Analista de Gestão Educacional

Acerca do inadimplemento das obrigações e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os próximos itens. Nas relações jurídicas que tiverem por objeto uma obrigação de não fazer, o inadimplemento se configurará a partir do momento em que a parte obrigada expressar sua vontade em realizar o ato de que deveria se abster.

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