Julgue os itens que se seguem, acerca dos contratos de consumo.

Considere a seguinte situação hipotética. Ao decidir jantar em renomado restaurante, Dino deixou seu veículo aos cuidados de um manobrista, por ser serviço oferecido gratuitamente aos clientes, recebendo um comprovante que continha declaração de que o restaurante não se responsabilizaria por eventuais danos ou furto do veículo. Ao retornar, foi constatado o furto do veículo de Dino. Nessa situação, em conformidade com entendimento jurisprudencial dominante, o restaurante não tem o dever de responder pela reparação dos danos experimentados por Dino.

Bento adquiriu um medicamento de uso continuado que apresentava vício de quantidade e, em razão disso, decidiu requerer a imediata restituição da quantia paga, monetariamente atualizada.

A partir da situação hipotética apresentada acima e das normas de proteção e defesa do consumidor, julgue os itens seguintes.

A responsabilidade do fornecedor do medicamento será afastada se o mesmo provar sua ignorância acerca dos alegados vícios.

Com relação à responsabilidade por vício do produto e do serviço, julgue os itens subseqüentes.

Se determinada empresa for contratada para entregar uma correspondência em outra unidade da Federação, em razão de suas mensagens publicitárias sustentarem sua pontualidade e eficiência na prestação dos serviços de entrega, a entrega impontual da correspondência e em desconformidade com o avençado caracterizará vício de qualidade do serviço.

Quanto à responsabilidade civil dos fornecedores, julgue os itens seguintes.

O supermercado que comercializa hortaliças nocivas à saúde de seus clientes será responsabilizado por eventuais danos causados à saúde dos consumidores, se não for possível identificar o produtor dessas hortaliças.

Quanto à responsabilidade civil dos fornecedores, julgue os itens seguintes.

Considere que um gerente de supermercado tenha determinado que a temperatura dos freezersfosse aumentada para economizar energia e que, em razão disso, alguns produtos perecíveis tenham se deteriorado, o que causou danos à saúde de vários consumidores. Nessa situação, o supermercado deve ser o único responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores, não os fabricantes dos produtos.

Quanto à responsabilidade civil dos fornecedores, julgue os itens seguintes.

Considere que um fabricante de eletrodomésticos tenha colocado no mercado um novo modelo de processador de alimentos, de qualidade superior à do modelo anterior, substituído. Considere ainda que esse modelo apresente novo design, com opções de cores, além de controle de velocidade e de temperatura, o que aumenta a segurança de utilização do produto. Nesse caso, o produto substituído não é considerado defeituoso, para os fins das normas de direito do consumidor.

Julgue os itens 116 a 123, a respeito das normas de proteção e defesa do consumidor. Se, em razão do aumento abusivo das mensalidades devidas a empresa prestadora de plano de assistência à saúde, o Ministério Público tiver ajuizado ação em defesa dos direitos dos consumidores, a existência de ação coletiva obsta o ajuizamento de ações individuais por parte dos consumidores.

Julgue os itens 116 a 123, a respeito das normas de proteção e defesa do consumidor. Considere que Antônio, visando ser ressarcido dos danos sofridos pela aquisição de um produto defeituoso, tenha ajuizado ação de reparação de danos contra o comerciante que lhe vendeu o produto, em virtude da impossibilidade de identificação do fabricante. Nessa situação, o comerciante poderá denunciar o fabricante à lide, para exercer o seu direito de regresso.

Julgue os itens 116 a 123, a respeito das normas de proteção e defesa do consumidor. Considere que o Ministério Público tenha proposto ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao consumidor em razão do evento denominado “apagão aéreo”. Concomitantemente, inúmeros consumidores ajuizaram ações de reparação de danos para ressarcimento dos prejuízos individuais resultantes do mesmo evento. Nessa situação, os créditos decorrentes da condenação na ação civil coletiva de responsabilidade prevalecerão sobre os de indenização pelos prejuízos individuais.

Julgue os itens 116 a 123, a respeito das normas de proteção e defesa do consumidor. Considere que o cartão de crédito de Tânia tenha sido furtado no dia 5 de dezembro pela manhã e que, em razão de congestionamento da linha telefônica, somente à noite ela tenha conseguido comunicar a ocorrência do furto à operadora do cartão de crédito. Considere, ainda, que, posteriormente, tenham sido constatadas várias compras com a utilização do cartão furtado. Nessa situação, é nula a cláusula contratual que imponha a Tânia a integral responsabilidade pelas compras realizadas com seu cartão até o momento da comunicação à operadora de cartões de crédito.