Questão Q743440
2008 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Defensoria Pública do Estado do Ceará - CE (DPE/CE)
Prova: Concurso Defensoria Pública do Estado do Ceará - CE (DPE/CE) - Defensor Público Substituto - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2008 Defensoria Pública do Estado do Ceará - CE (DPE/CE)

Julgue os itens 116 a 123, a respeito das normas de prote...

Julgue os itens 116 a 123, a respeito das normas de proteção e defesa do consumidor. Se, em razão do aumento abusivo das mensalidades devidas a empresa prestadora de plano de assistência à saúde, o Ministério Público tiver ajuizado ação em defesa dos direitos dos consumidores, a existência de ação coletiva obsta o ajuizamento de ações individuais por parte dos consumidores.

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