Questões de Concurso de Direito do Consumidor - Estude Grátis

11 Q816819

Direito do Consumidor

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Heitor foi surpreendido pelo recebimento de informação de anotação de seu nome no cadastro restritivo de crédito, em decorrência de suposta contratação de serviços de telefonia e Internet. Heitor não havia celebrado tal contrato, sendo o mesmo fruto de fraude, e busca orientação a respeito de como proceder para rescindir o contrato, cancelar o débito e ter seu nome fora do cadastro negativo, bem como o recebimento de reparação por danos extrapatrimoniais, já que nunca havia tido o seu nome inscrito em tal cadastro. Com base na hipótese apresentada, na qualidade de advogado(a) de Heitor, assinale a opção que apresenta o procedimento a ser adotado.

A Cabe o pedido de cancelamento do serviço, declaração de inexistência da dívida e exclusão da anotação indevida, inexistindo qualquer dever de reparação, já que à operadora não foi atribuído defeito ou falha do serviço digital, que seria a motivação para tal pleito. B Trata-se de cobrança devida pelo serviço prestado, restando a Heitor pagar imediatamente e, somente assim, excluir a anotação de seu nome em cadastro negativo, e, então, ingressar com a medida judicial, comprovando que não procedeu com a contratação e buscando a rescisão do contrato irregular com devolução em dobro do valor pago. C Heitor não pode ser considerado consumidor em razão da ausência de vinculação contratual verídica e válida que consagre a relação consumerista, afastando-se os elementos principiológicos e fazendo surgir a responsabilidade civil subjetiva da operadora de telefonia e Internet. D Heitor é consumidor por equiparação, aplicando-se a teoria do risco da atividade e devendo a operadora suportar os riscos do contrato fruto de fraude, caso não consiga comprovar a regularidade da contratação e a consequente reparação pelos danos extrapatrimoniais in re ipsa, além da declaração de inexistência da dívida e da exclusão da anotação indevida.

12 Q743764

Direito do Consumidor

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Conforme a jurisprudência do STJ, configura relação jurídica de consumo a relação

A jurídica entre entidade aberta de previdência complementar e seus participantes. B jurídica entre locador e locatário, nos contratos regidos pela lei que dispõe sobre locações de imóveis urbanos. C jurídica estabelecida entre condomínio edilício e condôminos. D jurídica no caso de planos de saúde administrados por contrato de autogestão. E contratual entre advogado e cliente.

13 Q743755

Direito do Consumidor

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O tratamento jurídico diferenciado concedido às sociedades empresárias enquadradas como microempresas e empresas de pequeno porte pode ser exercido por pessoa jurídica

A constituída sob a forma de cooperativa de consumo. B de cujo capital participe outra pessoa jurídica. C com sede no exterior. D constituída sob a forma de sociedade por ações. E que exerça atividade de banco de investimento.

14 Q743754

Direito do Consumidor

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Os princípios consagrados no Código de Defesa do Consumidor (CDC) consistem no ponto de partida para a compreensão do sistema adotado pela lei consumerista e dos seus aspectos de proteção aos vulneráveis negociais. Considerando essas informações, assinale a opção correta, acerca dos princípios fundamentais do CDC e de suas consequências práticas.

A O princípio da equivalência negocial, embora seja um critério limitativo da liberdade contratual, não impede que o fornecedor redija condição geral contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem. B A falta de clareza na elaboração de uma condição geral contratual não enseja a sua invalidade, já que, nesse caso, deve ser aplicado o princípio da conservação dos pactos contratuais, a fim de tutelar as expectativas das partes. C A caracterização da vulnerabilidade do consumidor admite prova em contrário, a qual pode ser demonstrada, em cada caso concreto, por meio das particularidades da situação fático-jurídica. D A inversão do ônus da prova, considerada um direito básico do consumidor, exige dois critérios para a sua aplicação: alegação verossímil e hipossuficiência do consumidor. E A hipossuficiência do consumidor — que não se relaciona, necessariamente, à condição financeira, política e social do destinatário final do produto — deve ser aferida em cada caso concreto, não podendo ser simplesmente presumida.

15 Q743741

Direito do Consumidor

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do inadimplemento das obrigações e do Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os próximos itens. Nas relações jurídicas que tiverem por objeto uma obrigação de não fazer, o inadimplemento se configurará a partir do momento em que a parte obrigada expressar sua vontade em realizar o ato de que deveria se abster.

16 Q743735

Direito do Consumidor

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com referência à proteção contratual e ao contrato de adesão, julgue os seguintes itens. Aplicam-se as disposições do CDC às relações de consumo estabelecidas pela compra de produtos de camelôs, haja vista o vendedor ser considerado fornecedor.

17 Q743715

Direito do Consumidor

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Heitor foi surpreendido pelo recebimento de informação de anotação de seu nome no cadastro restritivo de crédito, em decorrência de suposta contratação de serviços de telefonia e Internet. Heitor não havia celebrado tal contrato, sendo o mesmo fruto de fraude, e busca orientação a respeito de como proceder para rescindir o contrato, cancelar o débito e ter seu nome fora do cadastro negativo, bem como o recebimento de reparação por danos extrapatrimoniais, já que nunca havia tido o seu nome inscrito em tal cadastro. Com base na hipótese apresentada, na qualidade de advogado(a) de Heitor, assinale a opção que apresenta o procedimento a ser adotado.

A Cabe o pedido de cancelamento do serviço, declaração de inexistência da dívida e exclusão da anotação indevida, inexistindo qualquer dever de reparação, já que à operadora não foi atribuído defeito ou falha do serviço digital, que seria a motivação para tal pleito. B Trata-se de cobrança devida pelo serviço prestado, restando a Heitor pagar imediatamente e, somente assim, excluir a anotação de seu nome em cadastro negativo, e, então, ingressar com a medida judicial, comprovando que não procedeu com a contratação e buscando a rescisão do contrato irregular com devolução em dobro do valor pago. C Heitor não pode ser considerado consumidor em razão da ausência de vinculação contratual verídica e válida que consagre a relação consumerista, afastando-se os elementos principiológicos e fazendo surgir a responsabilidade civil subjetiva da operadora de telefonia e Internet. D Heitor é consumidor por equiparação, aplicando-se a teoria do risco da atividade e devendo a operadora suportar os riscos do contrato fruto de fraude, caso não consiga comprovar a regularidade da contratação e a consequente reparação pelos danos extrapatrimoniais in re ipsa, além da declaração de inexistência da dívida e da exclusão da anotação indevida.

18 Q743324

Direito do Consumidor

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A relação jurídica de consumo possui três elementos, sendo estes o elemento subjetivo, o objetivo e o finalístico. São eles, respectivamente:

A o sujeito da relação de consumo, ou seja: o consumidor; o produto ou serviço; o desejo de aquisição para uso próprio. B as partes envolvidas na relação: consumidor e fornecedor; o objeto sobre o qual recai a relação, ou seja, o serviço, já que a relação não se faz presente quando falamos de produto; a utilização do serviço, não se aplicando a relação jurídica de consumo à aquisição de produto como destinatário final. C as partes envolvidas na relação jurídica: consumidor e fornecedor; o objeto sobre o qual recai a relação, ou seja, o produto, já que a relação não se faz presente quando tratamos sobre utilização de serviço; a aquisição do produto como destinatário final, já que o serviço não é voltado à destinação específica. D as partes envolvidas na relação jurídica: consumidor e fornecedor; o objeto sobre o qual recai a relação, ou seja, o produto ou o serviço; a ideia de que o consumidor vai adquirir o produto ou serviço como destinatário final. E aquele que se sujeita às regras consumeristas, ou seja: o comerciante; o produto ou serviço; o desejo de vender a terceiro o produto ou serviço que o comerciante fornece.

19 Q743323

Direito do Consumidor

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O consumidor por equiparação é aquele para o qual o Código de Defesa do Consumidor estende sua proteção em razão da

A potencial gravidade que pode assumir a difusão de um produto ou serviço no mercado. B colaboração prestada por este na aquisição do produto por terceira pessoa, este conhecido como consumidor direto. C aquisição direta do produto da mesma linha de produção, mesmo que o seu produto ainda não tenha revelado risco. D relação de parentesco com o consumidor que sofreu o risco diretamente. E relação habitacional e que, mesmo não sendo o consumidor que adquiriu o produto ou serviço, dele usufruiu em decorrência da coabitação.

20 Q743277

Direito do Consumidor

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Heitor foi surpreendido pelo recebimento de informação de anotação de seu nome no cadastro restritivo de crédito, em decorrência de suposta contratação de serviços de telefonia e Internet. Heitor não havia celebrado tal contrato, sendo o mesmo fruto de fraude, e busca orientação a respeito de como proceder para rescindir o contrato, cancelar o débito e ter seu nome fora do cadastro negativo, bem como o recebimento de reparação por danos extrapatrimoniais, já que nunca havia tido o seu nome inscrito em tal cadastro. Com base na hipótese apresentada, na qualidade de advogado(a) de Heitor, assinale a opção que apresenta o procedimento a ser adotado.

A Cabe o pedido de cancelamento do serviço, declaração de inexistência da dívida e exclusão da anotação indevida, inexistindo qualquer dever de reparação, já que à operadora não foi atribuído defeito ou falha do serviço digital, que seria a motivação para tal pleito. B Trata-se de cobrança devida pelo serviço prestado, restando a Heitor pagar imediatamente e, somente assim, excluir a anotação de seu nome em cadastro negativo, e, então, ingressar com a medida judicial, comprovando que não procedeu com a contratação e buscando a rescisão do contrato irregular com devolução em dobro do valor pago. C Heitor não pode ser considerado consumidor em razão da ausência de vinculação contratual verídica e válida que consagre a relação consumerista, afastando-se os elementos principiológicos e fazendo surgir a responsabilidade civil subjetiva da operadora de telefonia e Internet. D Heitor é consumidor por equiparação, aplicando-se a teoria do risco da atividade e devendo a operadora suportar os riscos do contrato fruto de fraude, caso não consiga comprovar a regularidade da contratação e a consequente reparação pelos danos extrapatrimoniais in re ipsa, além da declaração de inexistência da dívida e da exclusão da anotação indevida.

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