Questões de Concurso de Direito do Consumidor

21 Q988855

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC Proteção Contratual do Consumidor + 1

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A respeito das relações de consumo, assinale a opção correta.

A Não há relação de consumo quando se trata de produto ou serviço oferecido gratuitamente pelo fornecedor, em nenhuma hipótese. B O CDC aplica-se às relações locatícias, equiparando-se o inquilino a consumidor. C Os serviços públicos de água e saneamento, mesmo quando prestados diretamente pelo Estado, são objeto de relação de consumo. D O CDC não se aplica aos contratos bancários nem às relações de caráter trabalhista. E A responsabilidade civil dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

22 Q987950

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor Prescrição e decadência Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Ano: 2022

Banca: FCC

Suzana, que não possui inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, produz e vende bolos para festas há mais de 10 anos. Em razão de seu renome e experiência neste mercado, foi contratada por Deise para o aniversário do seu filho. No dia seguinte à festividade, vários convidados sofreram intoxicação alimentar e, após análise técnica, verificou-se que o bolo servido no evento estava impróprio ao consumo. Considerando essa situação hipotética,

A poderá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, e todos os convidados afetados, na condição de consumidores por equiparação, poderão pleitear a reparação de danos em face de Suzana, observado o prazo prescricional de 5 anos. B as normas aplicadas ao caso serão as previstas no Código Civil, cujo prazo prescricional é de 3 anos, tendo em vista que Suzana não se enquadra no conceito de fornecedor do Código de Defesa do Consumidor. C poderá ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor, mas somente Deise terá legitimidade para, no prazo máximo de 5 anos, ingressar com ação de reparação de danos em face de Suzana, tendo em vista que o contrato foi celebrado apenas entre elas. D embora Suzana se enquadre no conceito de fornecedor do Código de Defesa do Consumidor, a ausência de inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis impede a aplicação da Lei nº 8.078/1990, de modo que o caso deverá ser regido pelo Código Civil, cujo prazo prescricional é de 3 anos. E as normas do Código de Defesa do Consumidor poderão ser aplicadas ao caso, e por se tratar de vício de fácil constatação, deverá ser observado o prazo decadencial de 90 dias.

23 Q987915

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando os conceitos de consumidor e fornecedor, a relação consumerista e a prestação de serviços públicos, julgue o item que se segue.

Diversamente dos produtos gratuitos classificáveis como amostra grátis, os serviços gratuitos, como os casos de transporte rodoviário coletivo gratuito para idosos, afastam a incidência do Código de Defesa do Consumidor, pois a contraprestação, nessas hipóteses, é requisito essencial.

24 Q987914

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Considerando os conceitos de consumidor e fornecedor, a relação consumerista e a prestação de serviços públicos, julgue o item que se segue.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.

25 Q987818

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

No que diz respeito às regras e aos princípios aplicáveis ao direito do consumidor, assinale a opção correta, de acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), o Código de Defesa do Consumidor (CDC), a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e a doutrina.

A As matérias tratadas no CDC são de ordem pública, o que permite ao juiz conhecer de ofício, por exemplo, cláusulas abusivas em contratos bancários. B A defesa do consumidor é um direito constitucional fundamental e também um dos princípios da atividade econômica. C O CDC é interpretado pela doutrina como microssistema, o que demonstra sua multidisciplinaridade e organicidade, a indicar um isolamento em relação ao restante do ordenamento jurídico. D O CDC é uma lei ordinária, de função social, direcionada para o segmento vulnerável da relação jurídica, razão pela qual todo o seu conteúdo é composto por normas de direito público. E Não incidem os dispositivos do CDC nos contratos celebrados antes de sua vigência, ainda que se trate de contratos de execução diferida e prazo indeterminado.

26 Q987817

Direito do Consumidor Elementos da Relação Jurídica de Consumo Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor + 3

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Pedro José, residente na cidade de Bacabal-MA, verificou que um poste de iluminação pública próximo à sua residência estava permanentemente apagado. Inconformado, após várias tentativas de solução do problema sem obter sucesso, Pedro José propôs ação contra a concessionária de energia elétrica da localidade, alegando que faz o pagamento da fatura de energia elétrica regularmente em dia, e requereu a aplicação do CDC.

Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o CDC e o entendimento doutrinário.

A O CDC não pode ser aplicado aos serviços públicos. B O CDC deve ser aplicado ao caso porque Pedro José é destinatário final do serviço. C O serviço público no caso é prestado de forma individualizada, por isso pode ser aplicado o CDC. D O serviço de iluminação pública é prestado a toda a coletividade, e não se enquadra no conceito previsto no CDC por se encontrar fora do mercado de consumo. E O CDC não pode ser aplicado ao caso porque a pessoa jurídica de direito privado prestadora de um serviço público não pode ser considerada fornecedora.

27 Q987655

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Ano: 2022

Banca: Máxima

Analise as afirmativas abaixo, contidas no capítulo I, e assinale a alternativa INCORRETA:

A Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; B Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, estabelecida no município; C Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial; D Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista

28 Q987317

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Ano: 2022

Banca: Máxima

A questão deverá ser respondida com base no Código de Defesa do Consumidor

É toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final:

A Fornecedor; B Consumidor; C Produtor; D Provedor.

29 Q986456

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Ano: 2022

Banca: Quadrix

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), assinale a alternativa correta.

A Não há possibilidade de alteração de cláusulas contratuais após a assinatura do contrato, ainda que estabeleçam obrigações desproporcionais. B Os direitos previstos no CDC excluem outros previstos em tratados ou convenções internacionais. C Pode ser considerado consumidor a pessoa jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. D A despeito dos avanços trazidos pelo CDC, ainda não há dispositivo legal que garanta a reparação de danos morais nas relações de consumo.

30 Q986140

Direito do Consumidor Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Ano: 2022

Banca: Quadrix

Considerando as disposições gerais do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

A Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço, salvo se o fizer como destinatário final. B As pessoas jurídicas não podem ser consideradas consumidores. C Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, necessariamente privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. D Produto é qualquer bem, desde que seja móvel e material. E Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

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