De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), assi

A Não há possibilidade de alteração de cláusulas contratuais após a assinatura do contrato, ainda que estabeleçam obrigações desproporcionais.  B Os direitos previstos no CDC excluem outros previstos em tratados ou convenções internacionais.  C Pode ser considerado consumidor a pessoa jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.  D A despeito dos avanços trazidos pelo CDC, ainda não há dispositivo legal que garanta a reparação de danos morais nas relações de consumo.