Questões de Concurso de Direito do Consumidor

91 Q743656

Direito do Consumidor

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Carmen adquiriu veículo zero quilômetro com dispositivo de segurança denominado airbag do motorista, apenas para o caso de colisões frontais. Cerca de dois meses após a aquisição do bem, o veículo de Carmen sofreu colisão traseira, e a motorista teve seu rosto arremessado contra o volante, causando-lhe escoriações leves. A consumidora ingressou com medida judicial em face do fabricante, buscando a reparação pelos danos materiais e morais que sofrera, alegando ser o produto defeituoso, já que o airbag não foi acionado quando da ocorrência da colisão. A perícia constatou colisão traseira e em velocidade inferior à necessária para o acionamento do dispositivo de segurança. Carmen invocou a inversão do ônus da prova contra o fabricante, o que foi indeferido pelo juiz. Analise o ca...

A Cabe inversão do ônus da prova em favor da consumidora, por expressa determinação legal, não podendo, em qualquer hipótese, o julgador negar tal pleito. B Falta legitimação, merecendo a extinção do processo sem resolução do mérito, uma vez que o responsável civil pela reparação é o comerciante, no caso, a concessionária de veículos. C A responsabilidade civil do fabricante é objetiva e independe de culpa; por isso, será cabível indenização à vítima consumidora, mesmo que esta não tenha conseguido comprovar a colisão dianteira. D O produto não poderá ser caracterizado como defeituoso, inexistindo obrigação do fabricante de indenizar a consumidora, já que, nos autos, há apenas provas de colisão traseira.

92 Q553536

Direito do Consumidor

Ano: 2014

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à legislação referente a comércio eletrônico, julgue os itens subsequentes. O consumidor tem o direito de se arrepender de uma compra, sendo de sua responsabilidade informar ao fornecedor e à instituição financeira ou administradora de cartão de crédito o seu arrependimento, para o estorno do valor pago pela mercadoria eletrônica adquirida.

93 Q286759

Direito do Consumidor

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Com relação à proteção contratual estipulada nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

A o termo de garantia dever ser entregue ao consumidor devidamente preenchido, esclarecendo a forma da garantia, prazo e lugar no qual pode ser exercida, em até 07 dias após a contratação de produto ou serviço. B as cláusulas contratuais serão interpretadas de forma mais favorável ao consumidor, salvo nos casos em que lhe tenha sido dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo. C no caso de exercício de direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos durante o prazo de reflexão deverão ser devolvidos imediatamente, com atualização monetária. D a garantia contratual deve ser conferida pelo prazo legalmente prescrito no Código de Defesa do Consumidor. E o consumidor poderá desistir do contrato, no prazo de 07 dias úteis a contar da assinatura do contrato ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que tal contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.

94 Q286716

Direito do Consumidor

Ano: 2014

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Daíra adquiriu um ar refrigerado por meio de contrato eletrônico, via internet. Utilizou o site de vendas da loja, imprimiu o boleto e pagou. O produto foi entregue em sua residência três dias depois, mas suas dimensões não permitiram a instalação que Daíra pretendia. É correto afirmar que Daíra:

A tem sete dias, a contar do recebimento do produto, para desistir do contrato. B tem trinta dias, a contar da celebração do contrato, para desistir do contrato. C tem noventa dias para desfazer o contrato em virtude do vício do produto. D tem noventa dias para desfazer o contrato em virtude do fato do produto. E nada pode fazer em relação ao fornecedor quanto ao contrato já celebrado.

95 Q286596

Direito do Consumidor

Ano: 2014

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

No que se refere à disciplina jurídica das relações de consumo, é correto afirmar:

A O comerciante é responsável, nas relações de consumo, nas mesmas situações em que se responsabiliza o fabricante do produto por ele comercializado. B Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão em nenhuma situação riscos à saúde ou segurança dos consumidores. C O fornecedor de serviços responde, desde que se comprove sua culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. D Nas relações de consumo, a responsabilidade dos profissionais liberais é apurada sempre pela responsabilidade objetiva, na modalidade do risco atividade, excluindo-se-a nos casos de culpa de terceiro, caso fortuito ou força maior e culpa exclusiva da vítima. E Os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

96 Q286545

Direito do Consumidor

Ano: 2014

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao Código de Proteção e Defesa do Consumidor:

A Constitui crime contra as relações de consumo previsto na lei 8.078/90 empregar na reparação de produtos, peça ou componentes de reposição usados, sem autorização do consumidor, punível com pena de detenção e multa. B O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis; e em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis. C Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. D Para a defesa dos direitos e interesses protegidos pelo Código de Defesa do Consumidor são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.

97 Q286544

Direito do Consumidor

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos, previstas no Código de Defesa do Consumidor,

A são direitos que só poderão ser exercidos em juízo, decaindo dois anos após a lesão. B são direitos básicos do consumidor. C implicam em permanente estudo do mercado de trabalho. D são matérias que podem ser arbitradas pelo fornecedor ao consumidor pessoa física. E prescrevem em cinco anos, contados da data de ocorrência da violação.

98 Q743665

Direito do Consumidor

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base nas disposições do CDC, julgue os itens subsequentes.

Os direitos previstos no CDC excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.

99 Q563984

Direito do Consumidor

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

No que tange ao orçamento para fornecimento de serviços no mercado de consumo,

A

o fornecedor será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor global do serviço, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

B

o valor orçado terá validade pelo prazo de 15 (quinze) dias, contado do seu recebimento pelo consumidor, salvo estipulação em contrário.

C

uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes, podendo ser alterado somente de forma justificada pelo fornecedor.

D

aqueles que forem prestados sem solicitação prévia do consumidor equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

E

o consumidor responde pelos acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

100 Q287171

Direito do Consumidor

Ano: 2013

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

São direitos básicos do consumidor:

A

o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.

B

a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações proporcionais, porém onerosas.

C

a revisão dos contratos, em razão de fatos supervenientes imprevisíveis.

D

a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação e quando for o consumidor hipossuficiente.

E

a proteção contra a publicidade comercial e propaganda política, sejam elas enganosas ou abusivas.

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