Com base nas disposições do CDC, julgue os itens subseque...

#Questão 743665 - Direito do Consumidor, Direitos Básicos do Consumidor, CESPE / CEBRASPE, 2013, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Analista Administrativo

Com base nas disposições do CDC, julgue os itens subsequentes.

Os direitos previstos no CDC excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário.

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