11 Q986729
Direito do Consumidor Bancos de dados e cadastros de consumidores Práticas Comerciais Lei nº 12.414 de 2011 - Lei do Cadastro Positivo dos Bons Pagadores
Ano: 2022
Banca: FGV
Além das disposições do Código de Defesa do Consumidor sobre Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, a Lei nº 12.414/2011 (Lei do Cadastro Positivo), disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito.
Em relação às prerrogativas e vedações ao gestor responsável pela administração de banco de dados e às fontes, assinale a afirmativa correta.
12 Q985791
Direito do Consumidor Bancos de dados e cadastros de consumidores Práticas Comerciais
Ano: 2022
Banca: FCC
O PROCON Municipal de Teresina ? PROCON/TERESINA vincula-se
13 Q985653
Direito do Consumidor Bancos de dados e cadastros de consumidores Cobrança de dívidas Práticas Comerciais
Ano: 2022
Banca: VUNESP
Sobre as regras de cobrança de dívidas e banco de dados descritas na lei consumerista, é correto afirmar que 
14 Q743644
Direito do Consumidor
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando a legislação vigente e a jurisprudência do STJ, julgue os seguintes itens, concernentes a locação de imóveis urbanos, direito do consumidor, direitos autorais e registros públicos. A reprodução de dados constantes em registro de cartório de protesto, realizada por entidade de proteção ao crédito, ainda que seja feita de forma fiel e objetiva, caracterizará prática abusiva indenizável quando for efetivada sem a ciência prévia do consumidor.
15 Q743643
Direito do Consumidor
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
A respeito dos bancos de dados e dos cadastros de consumidores, é correto afirmar que
16 Q743642
Direito do Consumidor
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Em relação à disciplina do Código de Defesa do Consumidor sobre os bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a afirmativa correta.
17 Q743639
Direito do Consumidor
Ano: 2018
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com a jurisprudência do STJ, a utilização de escore de crédito para a avaliação do risco de concessão de crédito é prática
18 Q743298
Direito do Consumidor
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
A respeito dos bancos de dados e cadastros de consumidores, NÃO está expresso no Código de Defesa do Consumidor:
19 Q743641
Direito do Consumidor
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base em informações do sistema de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco, determinada instituição financeira recusou pedido de empréstimo em dinheiro feito por João. Em razão da recusa, João ajuizou ação contra a instituição financeira, alegando prática comercial ilegal por parte dela, e requereu a aplicação do CDC.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz do entendimento do STJ.

A utilização do escore de crédito é considerada prática comercial ilícita, na medida em que esse sistema constitui banco de dados indevido, por dispensar o consentimento do consumidor para que seus dados sejam nele incluídos.
20 Q743640
Direito do Consumidor
Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base em informações do sistema de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco, determinada instituição financeira recusou pedido de empréstimo em dinheiro feito por João. Em razão da recusa, João ajuizou ação contra a instituição financeira, alegando prática comercial ilegal por parte dela, e requereu a aplicação do CDC.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz do entendimento do STJ.

Dadas as partes envolvidas na referida situação, o CDC não poderá ser aplicado ao caso, que deverá ser tratado com base nas disposições contratuais do Código Civil.