Questões de Concurso de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

351 Q988405

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades

Ano: 2022

Banca: UECE-CEV

O Estatuto da Criança e do Adolescente

A aplica-se excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade, nos casos expressos em lei. B considera adolescente a pessoa com idade até dezoito anos completos, podendo essa fase se estender até os vinte e um anos, quando ficar comprovado retardado desenvolvimento mental. C considera criança a pessoa que tiver de zero a doze anos completos e adolescente a que tiver de treze a dezoito anos completos. D só pode ser aplicado a criança ou adolescente que não tiver completado dezoito anos de idade.

352 Q988404

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Tutela

Ano: 2022

Banca: UECE-CEV

O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do

A dever de guarda. B direito à adoção. C pátrio poder. D poder familiar.

353 Q988403

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária

Ano: 2022

Banca: FURB

De acordo com a Lei n.º 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa CORRETA.

A A criança ou adolescente em situação de rua serão objeto de negligência. B A criança e o adolescente, por não serem maiores de idade, não têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. C É dever exclusivo da família velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor. D A criança e o adolescente podem ser educados e cuidados com o uso de castigo físico, como formas de correção, disciplina e educação. E É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

354 Q988402

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente

Ano: 2022

Banca: FURB

Considere as afirmativas relacionadas à Lei n.º 8069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
( )O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
( )As crianças menores de dezoito anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.
( )É permitida a venda à criança ou ao adolescente de bebidas alcoólicas.
( )Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autorid...

A V, F, F, V. B F, F, V, V. C F, F, F, F. D F, V, F, V. E V, V, F, V.

355 Q988389

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente

Ano: 2022

Banca: FCC

Segundo o Superior Tribunal de Justiça, antecedentes infracionais

A geram reincidência caso a última medida socioeducativa imposta tenha sido extinta após o/a adolescente completar 18 (dezoito) anos de idade. B configuram maus antecedentes para fins de aumento da pena-base caso haja gravidade concreta e razoável proximidade temporal com o crime em apuração. C são suficientes para afastar a figura do tráfico privilegiado caso haja fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais. D são insuficientes para exasperar a pena em qualquer fase de dosimetria, pois as medidas aplicadas diante de atos infracionais são socioeducativas e visam à proteção integral. E caracterizam personalidade voltada para a prática de crimes ou má conduta social para fins de aumento da pena-base caso haja fundamentação concreta.

356 Q988388

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas Internação

Ano: 2022

Banca: FCC

Um adolescente cumpriu medida socioeducativa de internação pela prática de ato infracional equiparado a roubo por oito meses, teve sua medida extinta e foi liberado. Três meses depois, já adulto, foi-lhe imputada a prática de novo roubo, oportunidade em que o Ministério Público postulou sua prisão preventiva invocando, entre outros motivos, a existência do antecedente infracional. Esse fundamento do pedido ministerial contraria

A o disposto nas Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing), que prevê que os registros dos jovens infratores não serão utilizados em processos de adultos em casos subsequentes que envolvam o mesmo infrator. B a disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, que veda, para qualquer finalidade, exceto em caso de novo ato infracional, a expedição de cópia ou certidão de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional. C a regra prevista na Convenção Internacional Sobre os Direitos da Criança no sentido de que Estados Partes assegurarão o sigilo pleno e uso restrito de informação quanto a infrações a leis penais atribuídas a uma criança ou pelas quais tenha sido ela declarada culpada. D a recomendação das Diretrizes de Riad no sentido de que, com o objetivo de impedir a estigmatização e a incriminação dos jovens, deverá ser promulgada uma legislação pela qual se garanta que os atos praticados antes da maioridade penal não sejam utilizados em seu desfavor na vida adulta. E o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, que uniformizou divergência jurisprudencial interna para firmar a tese de que os atos infracionais pretéritos não podem ser considerados para aferir a personalidade e eventual risco que a liberdade plena do suspeito representa para terceiros.

357 Q988387

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Conselhos da Criança e do Adolescente

Ano: 2022

Banca: FCC

Tem previsão expressa em lei federal a integração da Defensoria Pública com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, além de outros órgãos,

A para elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes. B em ações de fiscalização de entidades que executam programas de internação, semiliberdade e acolhimento institucional, para assegurar às crianças e aos adolescentes o exercício dos direitos e garantias individuais. C para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribui autoria de ato infracional, visando a sua integração social e inclusão da família em programas de orientação e auxílio. D para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento com vista a sua rápida reintegração à família de origem ou, na impossibilidade, em família substituta. E em programas, serviços ou equipamentos que proporcionem atenção e atendimento integral e interinstitucional às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, compostos por equipes especializadas.

358 Q988386

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Medidas Socioeducativas Internação

Ano: 2022

Banca: FCC

Em visita à unidade de cumprimento de medida socioeducativa de internação para adolescentes, o Defensor Público observa um adolescente que se encontra isolado do convívio com os demais internos. O isolamento, para que esteja de acordo com o que prevê expressamente a Lei nº 12.594/2012 (Lei do Sinase),

A deve ter sido prevista no regimento interno do programa como estratégia para a gestão de conflitos e manutenção da ordem, independentemente do cometimento de falta grave. B deve ser imprescindível para garantia da segurança de outros internos ou do próprio adolescente e ter sido imposto como sanção disciplinar ao próprio isolado. C deve ter sido aplicado como sanção disciplinar por determinação da autoridade judiciária, ouvido o adolescente, o Defensor e o Ministério Público. D poderá ter sido solicitado pelo próprio adolescente, com justificação dos motivos que tornariam necessária a medida, facultada, na hipótese de risco de vida, sua remoção para outro centro. E não poderá perdurar por prazo superior a trinta dias, dentro do qual serão oferecidas necessariamente as atividades obrigatórias de escolarização e profissionalização e o atendimento psicossocial.

359 Q988385

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Lei nº 13.431 de 2017 - Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência

Ano: 2022

Banca: FCC

A Lei nº 13.431/2017 estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Para os efeitos desta Lei, sem prejuízo da tipificação das condutas criminosas,

A o tráfico de pessoas é descrito como a operação, organizada em rede, de recrutamento, transporte e alojamento da criança ou do adolescente, mediante coação, sequestro ou engano, dentro do território nacional ou para o estrangeiro, com o fim de exploração sexual, trabalho forçado, remoção de órgãos ou adoção ilegal. B a violência institucional é entendida como aquela praticada por instituição pública, privada ou conveniada, incumbida do cuidado, proteção e defesa de direitos, cujas práticas e rotinas institucionais de seus agentes concorrem, por ação ou omissão, para a vitimização ou revitimização da criança e do adolescente. C a exploração sexual comercial é entendida como o uso da criança ou do adolescente em atividade sexual em troca de remuneração ou qualquer outra forma de compensação, de forma independente ou sob patrocínio, apoio ou incentivo de terceiro, seja de modo presencial ou por meio eletrônico. D o ato de alienação parental, espécie de violência doméstica, é descrito como aquele promovido ou induzido por um dos genitores ou por quem tenha a criança sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio do outro genitor ou dos avós, em prejuízo à construção ou à manutenção de vínculo com estes. E a violência doméstica contra a criança é definida como qualquer ação ou omissão, baseada na condição etária, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico no âmbito de seu espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

360 Q988384

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Procedimentos do Estatuto da Criança e do Adolescente Perda e Suspensão do Poder Familiar

Ano: 2022

Banca: FCC

Segundo o que dispõe expressamente o Estatuto da Criança e do Adolescente no procedimento de perda ou suspensão do poder familiar,

A se o requerido, citado pessoalmente, por edital ou hora certa, não oferecer resposta, ser-lhe-á nomeado curador especial, cujo encargo cessará assim que comparecer o requerido perante a Justiça. B sendo sabido que o requerido tenha doença mental que afete sua compreensão, a citação será feita na pessoa do curador; se for notada pelo oficial de justiça, ele certificará o fato e devolverá o mandado ao juízo. C o requerido será citado para, no prazo de quinze dias, oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo o rol de testemunhas, devendo ser esgotados meios razoáveis para citação pessoal. D o requerido privado de liberdade deverá ser citado pessoalmente, devendo o oficial de justiça perguntar, no momento da citação pessoal, se deseja que lhe seja nomeado defensor e se deseja ouvir testemunhas em sua defesa. E na hipótese de os genitores encontrarem-se em local incerto ou não sabido, serão citados por edital no prazo de 10 (dez) dias, em publicação única, dispensado o envio de ofícios para a localização.

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