Questões de Concurso de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

21 Q987403

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente Crimes e Infrações Administrativas do ECA

Ano: 2022

Banca: IBFC

Constitui crime previsto na Lei nº 8.069/1990, identificado como sendo o “Estatuto da Criança e do Adolescente”, a conduta de:

A exibir, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente B divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo à criança ou adolescente a que se atribua ato infracional C descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar D vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo E hospedar adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere

22 Q987348

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente Crimes e Infrações Administrativas do ECA

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

A posse de vídeo que contém cena de sexo explícito envolvendo adolescente é

A conduta atípica. B crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente. C crime previsto no Código Penal. D crime apenas se o vídeo houver sido obtido pela Internet ou por outro sistema de informática ou telemático. E crime apenas se houver relação de parentesco entre o possuidor do vídeo e o adolescente que aparece na referida cena.

23 Q987346

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente Crimes e Infrações Administrativas do ECA

Ano: 2022

Banca: COPESE / UFPI

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção em que o crime NÃO é punido com a pena de reclusão.

A Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto. B Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa. C Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica. D Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro. E Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente.

24 Q986098

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente Crimes e Infrações Administrativas do ECA Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente

Ano: 2022

Banca: FAU

A violência contra crianças e adolescentes atingiu o número de 50.098 denúncias no primeiro semestre de 2021. Desse total, 40.822 (81%) ocorreram dentro da casa da vítima. Os dados são do Disque 100, um dos canais da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (ONDH/MMFDH). Sobre uma das formas de violação de direitos de crianças e adolescentes, a negligência e abandono, marque a alternativa CORRETA:

A Atos intencionalmente praticados para causar lesões físicas, ou mentais, ou de ambas as naturezas com finalidade de obter determinada vantagem, informação, aplicar castigo, entre outros. B Ato deliberado de violência praticado por pais, responsáveis ou intuição exercida através de atitudes arbitrárias, agressões verbais, ameaças, humilhações, desvalorização, estigmatização, desqualificação, rejeição e isolamento, ocasionando imensuráveis danos emocionais e sofrimento psíquico. C Submissão de criança ou o adolescente, com ou sem consentimento, a atos ou jogos sexuais com a finalidade de estimular-se ou satisfazer-se, impondo-se pela força, pela ameaça ou pela sedução, com palavras ou com a oferta financeira, favores ou presentes, independente do valor e natureza - podendo até ser um prato de comida. D Distinção, segregação, prejuízo ou tratamento diferenciado de alguém por causa de características pessoais, raça/ etnia, gênero, crença, idade, origem social, entre outras. E descuido, desamparo, desresponsabilização e descompromisso do cuidado. Ato que não está necessariamente relacionado às dificuldades socioeconômicas dos responsáveis pela criança ou pelo adolescente.

25 Q986082

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente Crimes e Infrações Administrativas do ECA

Ano: 2022

Banca: FUNDATEC

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/1990, o agente público que submete criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento pratica:

A Fato atípico. B Infração administrativa. C Atribuição legal. D Crime.

26 Q985877

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente Crimes e Infrações Administrativas do ECA Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente

Ano: 2022

Banca: MetroCapital Soluções

Com relação ao art. 18-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

I – Ação com uso de força física constitui castigo físico.

II – Humilhação é espécie de tratamento cruel ou degradante.

III – Grave ameaça é espécie de tratamento cruel ou degradante.

A

Apenas o item I é verdadeiro.

B

Apenas o item II é verdadeiro.

C Apenas o item III é verdadeiro. D Apenas os itens I e III são verdadeiros. E Todos os itens são verdadeiros.

27 Q985798

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Crimes e Infrações Administrativas do ECA Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente

Ano: 2022

Banca: PS Concursos

Conforme Lei 8.069, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, Capítulo II, Das Infrações Administrativas, deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:

A Pena - multa de dois a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência B Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência C Pena - multa de três a dez salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência D Pena - multa de um a cinco salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência E Pena - multa de dois a vinte salários de referência, aplicando-se o mesmo valor em caso de reincidência

28 Q985684

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente Crimes e Infrações Administrativas do ECA

Ano: 2022

Banca: FCC

Segundo prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente, o professor ou responsável por estabelecimento de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente, está sujeito a

A suspensão do exercício profissional por até seis meses.
B detenção pelo prazo de um a seis meses. C advertência e censura pública. D multa de três a vinte salários de referência.
E medida de encaminhamento a cursos ou programas de orientação.

29 Q985683

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente Medidas Socioeducativas Crimes e Infrações Administrativas do ECA + 1

Ano: 2022

Banca: FCC

Adolescente de 16 anos está cumprindo medida socioeducativa de liberdade assistida. Segundo o que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente,

A ele deve se apresentar semanalmente ao Conselho Tutelar para acompanhamento e orientação. B incumbe ao orientador da medida promover sua matrícula, supervisionar a frequência e o aproveitamento escolar do adolescente. C esse adolescente foi acusado da prática de ato infracional ou de desvio grave de conduta. D se ele cometer falta disciplinar grave no interior da escola, deve o diretor comunicar imediatamente ao juiz. E ele deve se recolher em unidade socioeducativa aberta durante o período noturno.

30 Q985624

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente Crimes e Infrações Administrativas do ECA Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente

Ano: 2022

Banca: IBFC

No que diz respeito às disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa incorreta.

A Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal B Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional C Configura crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente a conduta de subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto D Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as denominadas “medidas socioeducativas” prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente

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