Conforme Lei 8.069, que dispõe sobre a proteção integral

Questão Q985798

2022 PS Concursos Prefeitura de Sombrio - SC

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Crimes e Infrações Administrativas do ECA Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente

Prova: PS Concursos - 2022 - Prefeitura de Sombrio - SC - Psicólogo - Edital nº 003 • Prefeitura de Sombrio - SC

Conforme Lei 8.069, que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, Capítulo II, Das Infrações Administrativas, deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:

A Pena - multa de dois a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência B Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência C Pena - multa de três a dez salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência D Pena - multa de um a cinco salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência E Pena - multa de dois a vinte salários de referência, aplicando-se o mesmo valor em caso de reincidência

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