941 Q1079072
Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em relação à ordem econômica e financeira, aos direitos e deveres individuais e coletivos e ao Ministério Público, julgue o item a seguir, considerando as disposições da CF e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). 

As cooperativas de garimpeiros, em virtude do princípio que lhes garante tratamento favorecido pelo Estado, gozam de prioridade na autorização ou concessão para pesquisa e lavra de recursos e jazidas de minerais garimpáveis nas áreas onde estejam atuando. 
942 Q1079071
Direito Constitucional Direitos Individuais
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em relação à ordem econômica e financeira, aos direitos e deveres individuais e coletivos e ao Ministério Público, julgue o item a seguir, considerando as disposições da CF e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). 

A convocação de um indígena para prestar depoimento a uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) em local diverso de suas terras viola a sua liberdade de locomoção, porque a CF veda a remoção dos grupos indígenas de suas terras, salvo exceções nela previstas.  
943 Q1079070
Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Habeas Corpus
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE
Em relação à ordem econômica e financeira, aos direitos e deveres individuais e coletivos e ao Ministério Público, julgue o item a seguir, considerando as disposições da CF e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). 

O Ministério Público dispõe de legitimidade ativa ad causam para ajuizar, em favor de terceiros, ação penal de habeas corpus. 
944 Q1078753
Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação aos princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.


A renúncia da nacionalidade brasileira, por meio de pedido expresso à autoridade brasileira competente, não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.  

945 Q1078752
Direito Constitucional Princípios Fundamentais da República
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação aos princípios, direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.


A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos de toda a América (do Sul, Central e do Norte), visando à formação de uma comunidade pan-americana de nações. 

946 Q1078750
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item a seguir, relativo à previsão constitucional acerca da organização político-administrativa dos entes federativos e da administração pública.  


Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos estados e municípios. 

947 Q1078749
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Advocacia Pública
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Acerca da organização dos Poderes do Estado e das funções essenciais à justiça, julgue o item subsequente. 


O advogado-geral da União é o chefe da Advocacia-Geral da União, sendo o cargo de livre nomeação pelo presidente da República entre cidadãos maiores de trinta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.  

948 Q1077759
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Constituições Estaduais
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item subsequente, com base no disposto na Constituição do Estado do Ceará e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará. 


Para a realização do desenvolvimento e da integração regional, a aglutinação de municípios está circunscrita às conformações de regiões metropolitanas e microrregiões.

949 Q1077758
Direito Constitucional Constituições Estaduais
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item subsequente, com base no disposto na Constituição do Estado do Ceará e no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará. 


A matéria reservada à lei complementar, bem como as matérias de iniciativa do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, não podem ser objeto de delegação. 

950 Q1077718
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado
Ano: 2025
Banca: CESPE / CEBRASPE

Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios e direitos fundamentais e das competências dos entes federativos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF).


Compete privativamente à União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.