Questões de Concurso de Direito Constitucional

4291 Q991694

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado Estados Organização do Estado - União

Ano: 2022

Banca: OBJETIVA

Em relação à Organização do Estado, prevista na Constituição Federal, analisar os itens abaixo:
I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
II. Os Territórios Federais não integram a União.
III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Está(ão) CORRETO(S):

A Somente os itens I e III. B Somente o item I. C Somente o item II. D Todos os itens.

4292 Q991693

Direito Constitucional Defesa do Estado e das instituições Democráticas Estado de Defesa

Ano: 2022

Banca: OBJETIVA

Consoante preceitua a Constituição Federal em face da Defesa do Estado, assinalar a alternativa CORRETA:

A O Presidente da República pode, sem consulta, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social. B Decretado o estado de defesa ou sua prorrogação, o Presidente da República, dentro de 24 horas, submeterá o ato com a respectiva justificação ao Congresso Nacional, que decidirá por maioria absoluta. C O Congresso Nacional apreciará o decreto dentro de dois dias contados de seu recebimento, devendo continuar funcionando enquanto vigorar o estado de defesa. D O tempo de duração do estado de defesa não será superior a 10 dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

4293 Q991692

Direito Constitucional Classificação das Constituições Classificação das Normas Constitucionais Teoria da Constituição

Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa CORRETA.

A A Constituição brasileira de 1988 classifica-se como semirrígida, porquanto é composta por normas constitucionais em sentido formal e material. B Na classificação ontológica, constituição nominal é aquela submetida ao poder político dominante, tendo por objetivo a sua perpetuação no poder. C Diante de uma constituição flexível, não há hierarquia formal entre a norma constitucional e a legislação ordinária. D Levando-se em consideração a forma, as constituições serão dogmáticas quando resultantes de longa evolução histórica, fruto das tradições e dos costumes sociais de um povo. E As constituições serão outorgadas quando originárias de um órgão constituinte, composto por representantes do povo.

4294 Q991691

Direito Constitucional Teoria da Constituição Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição

Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa CORRETA.

A O poder constituinte decorrente, atribuído aos Estados-membros, caracteriza-se como derivado e incondicionado. B Mutação constitucional consiste na aprovação de emenda à Constituição, alterando norma constitucional anteriormente promulgada. C A emenda à Constituição será promulgada pelo Presidente da República, não se admitindo veto. D O poder constituinte originário é permanente, inicial, autônomo e juridicamente incondicionado. E A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de necessidade ou estado de sítio.

4295 Q991690

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Repartição de Competências Constitucionais

Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa CORRETA.
A Constituição Federal, ao tratar da repartição de competências, adota o princípio da predominância do interesse. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que é inconstitucional:

A lei estadual que imponha medidas de segurança em estacionamentos. B lei municipal que proíba o uso de fogos de artifício de efeito sonoro ruidoso no âmbito do Município. C lei estadual que disponha sobre a exposição de produtos orgânicos em estabelecimentos comerciais. D lei municipal que, no exercício de competência legislativa suplementar, exija a manutenção de equipe de bombeiros profissionais civis em estabelecimentos de grande porte, como shoppings e hipermercados. E lei estadual que verse sobre procedimentos simplificados para atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental.

4296 Q991689

Direito Constitucional Direitos Políticos Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado - União + 1

Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa CORRETA.

A É constitucional legislação federal que estabeleça novas eleições para os cargos majoritários simples, isto é, prefeitos de municípios com menos de duzentos mil eleitores e senadores da República, em casos de vacância por causas eleitorais. B É possível a criação de territórios, mediante autorização do Supremo Tribunal Federal. C Ao Distrito Federal são atribuídas as competências reservadas aos Estados e aos Municípios, inclusive a competência legislativa sobre o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal. D Não será admitida iniciativa popular no processo legislativo estadual. E A União é pessoa jurídica de direito público internacional.

4297 Q991688

Direito Constitucional Processo legislativo Espécies Normativas: Lei Complementar e Lei Ordinária

Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa CORRETA.

A É admitida iniciativa popular no processo legislativo das leis ordinárias, não sendo cabível no processo legislativo das leis complementares. B O veto será tácito se o Presidente da República silenciar decorrido o prazo de quinze dias úteis contados do recebimento do projeto de lei. C A adoção de medida provisória pelo Presidente da República produz o efeito imediato de revogar diploma legal anterior. D Aprovado projeto de lei de conversão alterando texto original, tem-se por revogada a medida provisória, independentemente de veto ou sanção. E Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos Tribunais Federais e do Ministério Público.

4298 Q991687

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa CORRETA.

A Aos Tribunais de Justiça dos Estados é dado exercerem controle concentrado de constitucionalidade de normas municipais em face da Constituição Federal quando se tratar de normas de reprodução obrigatória pelos Estadosmembros. B O controle de constitucionalidade incidental, realizado pelos juízes singulares, depende de prévia declaração de inconstitucionalidade pelo tribunal ao qual o magistrado está vinculado. C Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, admite-se a interposição de recursos por amicus curiae nos processos objetivos de controle de constitucionalidade. D O Supremo Tribunal Federal entende que o Procurador-Geral do Estado possui legitimidade para ajuizar ações de controle de constitucionalidade, bem como para interpor seus respectivos recursos, sem que as referidas peças processuais estejam subscritas ou ratificadas pelo Governador do Estado. E O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização da ação civil pública como instrumento idôneo de fiscalização incidental de constitucionalidade, pela via difusa, em nenhuma circunstância.

4299 Q991686

Direito Constitucional Poder Executivo Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa CORRETA.

A O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. B O Presidente da República não poderá ser preso, salvo em flagrante de crime inafiançável. C Os governadores de estado, nas infrações penais comuns, serão julgados perante os tribunais de justiça. D O Presidente da República ficará suspenso de suas funções até o final do processo, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixacrime pelo Supremo Tribunal Federal. E Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência da República o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

4300 Q991685

Direito Constitucional Poder Legislativo Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares

Ano: 2022

Banca: TRF - 4ª REGIÃO

Assinale a alternativa CORRETA.
A respeito do regime jurídico-constitucional de deputados e senadores:

A a incorporação às forças armadas de deputados e senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de licença do Congresso Nacional. B perderão o mandato quando investidos no cargo de Ministro de Estado. C serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato. D não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. E devem ser obrigatoriamente brasileiros natos.

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