Questões de Concurso de Direito Constitucional

3801 Q992302

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Intervenção Federal e Estadual

Ano: 2022

Banca: FCC

Considere as seguintes situações sob a ótica da configuração constitucional dos entes da federação brasileira e de suas relações:

I. Estados, Distrito Federal e Municípios podem decretar a requisição administrativa de bens e serviços como medida de enfrentamento à pandemia de Covid-19, independentemente de autorização prévia do Ministério da Saúde, sob pena de invasão, pela União, das competências comuns que são atribuídas aos entes federados na seara da saúde.

II. Os Estados-membros da federação, no exercício da competência outorgada pela Constituição Federal, não podem afastar a legitimidade ativa do C...

A II e IV. B I, II e III. C II, III e IV. D I, II e IV. E I e III.

3802 Q992301

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado Municípios Organização do Estado Estados + 1

Ano: 2022

Banca: FCC

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do que estabelece a Constituição Federal sobre a repartição de competências entre os entes da federação,

A é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei. B o Estado não pode proceder à imunização forçada do indivíduo e, tampouco, impor aos cidadãos que recusem a vacinação medidas restritivas, tais como multa, impedimento de frequentar determinados lugares, fazer matrícula em escola, por configurarem medidas indiretas de vacinação compulsória. C a competência da União para legislar exclusivamente sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive loterias, obsta a competência material para a exploração dessas atividades pelos entes estaduais ou municipais, bem como a competência regulamentar dessa exploração. D lei municipal que proíba a divulgação de material com referência a ideologia de gênero nas escolas municipais viola a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. E compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, econômico e urbanístico.

3803 Q992300

Direito Constitucional Poder Legislativo Congresso Nacional

Ano: 2022

Banca: FCC

Nos termos da Constituição Federal, é da competência exclusiva do Congresso Nacional

A fixar o subsídio de Deputados Federais e Senadores e, com a sanção do Presidente da República, os subsídios do Presidente e Vice-Presidente da República e dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. B julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. C processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. D processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade. E proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não lhe forem apresentadas dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

3804 Q992299

Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça Ministério Público Supremo Tribunal Federal + 2

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em matérias atinentes à disciplina constitucional de órgãos e competências do Ministério Público,

A é competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal processar e julgar todas as ações contra decisões do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas no exercício de suas competências constitucionais. B lei complementar estadual, de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça do Estado, pode instituir gratificação para os membros do Ministério Público, em função de serviço prestado à Justiça Eleitoral, a ser paga com dotações próprias do Tribunal Regional Eleitoral no Estado. C o Ministério Público não tem legitimidade para propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por se tratar de direitos divisíveis, disponíveis e com titulares determinados, não abrangidos por seu âmbito de atuação institucional. D compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe rever, somente mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há menos de dois anos. E compete ao Procurador-Geral da República, na qualidade de chefe do Ministério Público da União, conhecer e resolver os conflitos de atribuições entre membros de ramos diferentes do Ministério Público.

3805 Q992298

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do que estabelece a Constituição Federal sobre a ordem econômica e financeira,

A a cota de tela, que é a obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, conflita com os direitos à livre iniciativa, à livre concorrência e à liberdade privada. B tendo em vista a supremacia do interesse público sobre o privado, as empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado. C a proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é constitucional, não havendo que falar em violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. D é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, mediante autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. E a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

3806 Q992297

Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado Organização do Estado Municípios Organização do Estado Estados + 2

Ano: 2022

Banca: FCC

Em conformidade com a disciplina da Organização do Estado na Constituição Federal,

A o Distrito Federal é a Capital Federal. B a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. C os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária. D os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Senado Federal, mediante Resolução. E é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencionálos, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ainda que na forma de colaboração de interesse público.

3807 Q992296

Direito Constitucional Ordem Social Meio Ambiente

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do que estabelece a Constituição Federal sobre o meio ambiente, bem como em relação à repartição de competências entre os entes da federação na matéria,

A as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, exclusivamente pessoas físicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. B a Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, o Cerrado, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona da Mata são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que asseguram a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos. C para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, incumbe ao Poder Público definir, em todas as unidades da federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. D

a simples revogação de normas operacionais que trazem parâmetros para o cumprimento da legislação ambiental, sem que haja sua substituição ou atualização, não viola preceitos constitucionais e estabelecidos em compromissos internacionais.

E é constitucional norma estadual que prevê hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de mineração, por se tratar de matéria de competência legislativa concorrente e administrativa comum a União, Estados e Municípios.

3808 Q992295

Direito Constitucional Ordem Social Educação, Cultura e Desporto

Ano: 2022

Banca: FCC

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do que estabelece a Constituição Federal sobre a educação e cultura, bem como em relação à repartição de competência dos entes públicos da federação na matéria:

A A escolha do dirigente máximo de Universidades públicas pelo Chefe do Poder Executivo, a partir de lista tríplice, com atribuições eminentemente executivas, prejudica e perturba o exercício da autonomia universitária, significando ato de fiscalização e interferência na escolha ou execução de políticas próprias da instituição. B Lei estadual pode fixar critério etário para o ingresso no Ensino Fundamental diferente daquele estabelecido em lei federal e regulamentado pelo Ministério da Educação. C O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, indígenas e afro-brasileiras, e das de outros grupos participantes do processo civilizatório nacional, e a lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos nacionais. D Lei estadual pode estabelecer a redução obrigatória e proporcional das mensalidades da rede particular de ensino, no âmbito do Estado durante a vigência de medidas restritivas de caráter temporário para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus. E Lei Complementar estabelecerá o Plano Nacional de Cultura, de duração anual, visando ao desenvolvimento cultural do País e à integração das ações do poder público.

3809 Q992288

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos Individuais Direito à Vida + 1

Ano: 2022

Banca: FGV

João, estudante de direito que retornava para casa logo após o encerramento das aulas do período da manhã, parado no ponto do ônibus, constatou que uma criança estava sendo duramente espancada no interior da casa em frente.
À luz da sistemática constitucional, João:

A pode solicitar um mandado judicial e ingressar no local para fazer cessar o espancamento; B pode ingressar no local, ainda que contra a vontade do morador, e prender o agressor; C apenas pode procurar um agente policial ou um representante do Ministério Público para que eles ingressem no local e prendam o agressor; D pode determinar, sob o amparo da lei, que o agressor cesse o espancamento, mas sem ingressar no local, a não ser que haja consentimento do morador ou ordem judicial; E apenas pode procurar um policial ou um representante do Ministério Público para que eles obtenham um mandado judicial, de modo a ingressar no local e prender o agressor.

3810 Q992287

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Direitos da Nacionalidade Teoria dos Direitos Fundamentais + 1

Ano: 2022

Banca: FGV

Jean, cidadão francês que há muito residia no território brasileiro, constatou que o rio XX, com nascente no Município vizinho, estava sendo degradado em razão do despejo de resíduos sólidos realizado por uma indústria clandestina.
Irresignado com essa situação, procurou um advogado e solicitou que lhe fosse informado como deveria proceder, considerando o fato de ser estrangeiro, para que pudesse manejar a ação constitucional cabível, de modo a buscar a reparação dos danos causados ao meio ambiente.
O advogado respondeu, corretamente, que Jean deveria:

A se naturalizar brasileiro, o que importaria na aquisição dos direitos políticos, conferindo-lhe legitimidade para ajuizar a ação constitucional cabível; B se naturalizar brasileiro e promover o seu alistamento eleitoral, requisitos para que possa ajuizar a ação constitucional cabível; C ajuizar a ação constitucional cabível, pois o estrangeiro residente no território nacional possui direitos fundamentais idênticos ao brasileiro; D ajuizar a ação constitucional cabível, ao alcance da pessoa humana, independentemente de sua nacionalidade e da fruição de direitos políticos; E promover o seu alistamento eleitoral, o que iria conferir legitimidade para ajuizar a ação constitucional cabível.

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