O Estado-membro da Federação brasileira dispõe do direito de secessão, uma vez que o princípio da autodeterminação dos povos foi expressamente consagrado como princípio fundamental da Constituição Federal.

O princípio da independência dos poderes, como adotado pela Constituição Federal, é incompatível com o julgamento de membro do Judiciário pelo Poder Legislativo.

Uma vez que o Brasil se rege nas suas relações internacionais pelo princípio da nãointervenção, é inconstitucional toda a participação de tropas brasileiras em ações militares em outros países.

O princípio da igualdade entre os Estados, que rege o Brasil nas suas relações internacionais, não impede que o Brasil confira tratamento diplomático diferenciado a países estrangeiros à conta da sua localização geográfica.

A Constituição expressamente estabelece como programa de ação para o Brasil no cenário internacional, a integração dos Estados latino-americanos, com vistas à formação de um único Estado que abranja todas as nações latino-americanas.

Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

A requisição de instauração do inquérito policial é função exclusiva da polícia.

A requisição de instauração do inquérito policial é função exclusiva da Defensoria Pública.

A requisição de instauração do inquérito policial pode ser requisitada pelo Ministério Público.

A requisição de instauração do inquérito policial é sempre pelo Ministério Público.

A requisição de instauração do inquérito policial pode ser requisitada exclusivamente pela Polícia Militar .

Exercer a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

Defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

Promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei.

Promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos na Constituição de 1988.

A República Federativa do Brasil, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político.

A democracia indireta é exercida por meio de representantes eleitos pelo povo.

O exercício da democracia direta se dá pelo plebiscito, referendo e iniciativa popular.

É previsto constitucionalmente que a lei nova poderá prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, desde que devidamente aprovada pelo Congresso Nacional.

O habeas corpus é uma das garantias fundamentais prevista no texto constitucional.

a promoção, privativamente, da ação penal pública

a defesa judicial dos direitos e interesses das populações indígenas

a representação judicial de entidades públicas

o controle externo da atividade policial

a promoção do inquérito civil e da ação civil pública

somente podem ser cometidos por servidores públicos da Administração Direta.

somente podem ser cometidos por particulares

a ação penal respectiva é sempre de iniciativa pública.

são todos apenados com detenção.

são todos considerados, pela lei, crimes hediondos.

ingressar e transitar livremente nas salas de sessões de Tribunais, mesmo além dos limites que separam a parte reservada aos magistrados.

requisitar a realização de buscas ou o fornecimento gratuito de certidões a cartórios, tabelionatos e ofícios de justiça.

ter acesso ao réu ou indiciado preso, a qualquer momento, mesmo quando decretada a incomunicabilidade.

exercer a advocacia, inclusive a representação judicial e a consultoria jurídica a entidades públicas.

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo.

Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde.

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude.

Promotoria de Justiça com atuação perante o Juízo de Sucessões.