Questões de Concurso de Direito Constitucional

34801 Q265388

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Ao dispor sobre acumulação de cargos públicos, as normas constitucionais referentes aos servidores públicos determinam que:

A a acumulação remunerada de cargos na Administração Direta é vedada, mas na Indireta não B em regra, os cargos, empregos e funções públicas não podem ser acumulados de forma remunerada, com algumas exceções expressamente previstas C em caso de acumulação de cargos, a soma das remunerações não pode ultrapassar o teto remuneratório do serviço público em geral, que é o subsídio do Presidente da República D a acumulação de um cargo de juiz com outro de professor é possível, mas a de membro integrante de Tribunal Superior com o de professor não E a acumulação de cargos é restrita ao servidor brasileiro, sendo vedada aos estrangeiros

34802 Q265387

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Uma das diversas classificações dos cargos públicos se baseia nas garantias e características do cargo. Por esse critério, é possível classificar os cargos como:

A isolados e em comissão B isolados e vitalícios C isolados e de carreira D em comissão e efetivos E vitalícios e isolados

34803 Q265386

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O acesso aos cargos públicos é matéria de suma importância em um Estado Democrático de Direito. No Brasil, no que diz respeito a essa matéria, verifica-se que:

A a investidura em cargos públicos depende de prévia aprovação em concurso público, no entanto a investidura em emprego público na Administração Indireta não se sujeita a tal requisito B os empregos públicos são acessíveis a brasileiros e estrangeiros, mas os cargos públicos são privativos de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos C os empregos públicos são inacessíveis a estrangeiros, exceção feita aos portugueses que vivam no Brasil há mais de 1 ano D a investidura em qualquer função pública depende de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos E a ascensão e a transferência são vedadas como forma de investidura em cargos públicos

34804 Q265385

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No que tange às atribuições dos Tribunais de Contas no exercício do controle externo, segundo as regras constitucionais, verifica-se que:

A a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto contábil B a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto orçamentário C a fiscalização do Tribunal de Contas se restringe ao aspecto de legalidade D as decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de multa terão eficácia de título executivo E o Tribunal de Contas do município do Rio de Janeiro é dotado de autonomia relativa, pois não possui competência privativa

34805 Q265384

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No município do Rio de Janeiro, o exercício do controle externo compete constitucionalmente:

A ao Tribunal de Contas do Município B ao Tribunal de Contas do Estado C ao Poder Executivo D à Câmara Municipal E à Controladoria Geral

34806 Q265318

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O órgão incumbido de velar pelas Fundações de direito privado é

A

o Ministério Público.

B

o Poder Executivo.

C

o Poder Legislativo.

D

o Poder Judiciário.

E

o seu instituidor.

34807 Q265316

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país

A

a partir da data de sua publicação oficial.

B

quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

C

três meses depois de oficialmente publicada.

D

após expressamente revogada a lei anterior.

E

quando declarada a sua obrigatoriedade pelo Governo Federal.

34808 Q265304

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Pelo critério das relações jurídicas, a distinção entre Direito Público e Direito Privado é assim especificamente explicada:

A

Pelo critério das relações jurídicas, a distinção entre Direito Público e Direito Privado é assim especificamente explicada:

B

O Direito Público compõe-se de normas de caráter patrimonial, e o Privado, daquelas de caráter não-patrimonial.

C

O Direito Público é de subordinação, em que há desigualdade nas relações jurídicas, com o primado da justiça distributiva, e o Direito Privado, um direito de coordenação, em que a igualdade prevalece nas relações das partes.

D

O Direito Público regula as relações em que está presente o poder de "imperium", e o Privado, aquelas em que os indivíduos se encontram em situação de igualdade.

34809 Q265302

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considera-se como lei meramente material a norma:

A

dependente de regulamentação.

B

dotada de obrigatoriedade absoluta.

C

instituída por órgão não legislativo, com caráter obrigatório, geral, abstrato e permanente.

D

voltada para a regulamentação do modo ou processo de se fazer cumprir as leis que definem relações jurídicas ou criam direitos.

34810 Q265296

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Constituição Federal elege como um dos princípios para o ensino, a igualdade de condições de acesso e permanência (art. 206, Inciso I), acrescentando que o dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia de ensino fundamental:

A

obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive a sua oferta gratuita para todos os que não tiveram acesso na idade própria.

B

facultativo e gratuito, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que não tiveram acesso na idade própria.

C

não presencial, obrigatoriamente, em progressão continuada, inclusive para jovens e adultos

D

matrícula facultativa para a família e oferta progressiva pelo Estado visando a sua universalização.

E

municipalizado, obrigatório e gratuito apenas aos jovens de 7 a 14 anos, sendo optativa a matrícula aos 6 anos.

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