Questões de Concurso de Direito Constitucional

34751 Q266692

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A intervenção do Estado no Município ocorrerá:

A na forma que a Constituição Estadual dispor, devendo o ato interventivo do Governador ser apreciado, obrigatoriamente, pela Assembléia Legislativa, em obediência ao princípio da representação popular. B para pôr termo a grave comprometimento da ordem pública. C por decreto interventivo do Governador, submetido ao Senado Federal que, como órgão representativo dos Estados, declarará a legalidade ou ilegalidade do decreto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. D para exigir a aplicação da receita municipal na manutenção e desenvolvimento de projetos de habitação popular. E po decreto interventivo do Governador, obedecidas as exigências formais de especificar sua amplitude, o prazo e as condições de execução, sem interferências dos outros Poderes para garantir o princípio da independência dos Poderes.

34752 Q266690

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Não é correto afirmar que:

A as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, mesmo que a decisão seja pela improcedência. B a argüição de descumprimento de preceito fundamental tem como legitimados ativos os mesmos co-legitimados da ação declaratória de constitucionalidade. C os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na argüição de descumprimento de preceito fundamental podem ser ex tunc ou ex nunc ou ser determinada outra data qualquer para a eficácia da decisão, por maioria de 2/3 (dois terços) de seus membros, em questões de segurança pública ou de excepcional interesse social. D a constitucionalidade de lei estadual, objeto de ação direta de inconstitucionalidade, será defendida pelo Advogado Geral da União. E em regra, é possível a concessão de liminares na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade.

34753 Q266688

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Não é possível aos Estados:

A legislar sobre assuntos de interesse concorrente, se a União não o fez. B legislar sobre assuntos de competência privativa da União, mediante autorização específica de lei complementar federal. C legislar em matéria tributária, com competência remanescente. D legislar sobre transporte intermunicipal. E legislar com competência remanescente, no âmbito federativo, sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente.

34754 Q266686

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

A construir uma sociedade livre, garantir o desenvolvimento nacional e reduzir as desigualdades sociais. B o pluralismo político, preservar os valores sociais do trabalho e livre iniciativa e solução pacífica dos conflitos. C a igualdade entre os Estados, garantir o desenvolvimento nacional e erradicar a pobreza. D promover o bem de todos, sem qualquer discriminação, repudiar o terrorismo e o racismo e preservar a independência nacional. E dignificar a pessoa humana, valorizar o trabalho e a livre iniciativa.

34755 Q266685

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa errada:

A Constituição Federal assegura expressamente, em seu artigo 5º:

A a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas. B a certidão de óbito, aos reconhecidamente pobres. C a assistência jurídica integral, mediante comprovação da insuficiência de recursos. D a gratuidade do habeas data. E a impenhorabilidade do bem de família.

34756 Q266683

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Com relação à medida provisória estadual, o Supremo Tribunal Federal entende que:

A nada impede a criação da medida provisória estadual nas Constituições Estaduais, devendo-se apenas obedecer aos limites previstos na Constituição Federal, que sempre será o modelo básico a ser seguido pelas Constituições Estaduais. B não pode ser criada a medida provisória estadual porque é exceção ao princípio segundo o qual cabe ao Poder Legislativo legislar; sendo exceção, a sua interpretação deve ser restritiva, nunca ampliativa. C é possível, mediante criação do poder constituinte derivado, sem limites previstos na Constituição Federal. D não pode ser criada, por determinação expressa do texto constitucional federal. E a criação de medida provisória estadual depende de emenda à Constituição Federal que permita esta inovação estadual, sob pena de ferir o princípio federativo.

34757 Q266682

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa errada:

A As palavras sufrágio e voto são empregadas comumente como sinônimos. A Constituição Federal, no entanto, dá-lhes sentidos diferentes: sufrágio é direito público subjetivo de natureza política, que tem o cidadão de eleger, ser eleito e de participar da organização e da atividade do poder estatal; o voto é o instrumento de exercício do direito de sufrágio. B O plebiscito é consulta posterior sobre determinado ato governamental para ratificá-lo, ou no sentido de conceder-lhe eficácia; o referendo é consulta prévia que se faz aos cidadãos no gozo de seus direitos políticos, sobre determinada matéria a ser, posteriormente, discutida pelo Congresso Nacional. C A inelegibilidade absoluta abrange os estrangeiros, os conscritos e os analfabetos. D Para candidatar-se à reeleição o Chefe do Poder Executivo não precisa desincompatibilizar-se do mesmo cargo. E O primado da idéia republicana – cujo fundamento ético-político repousa no exercício do regime democrático e no postulado da igualdade – rejeita qualquer prática que possa monopolizar o acesso aos mandatos eletivos. Por este motivo são inelegíveis, no território de circunscrição do titular dos cargos de Chefe do Poder Executivo, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção.

34758 Q266681

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa correta:

A As hipóteses de aquisição originária da nacionalidade prevista no artigo 12, inciso I, da Constituição Federal, são exemplificativas, podendo o legislador ordinário criar outras hipóteses de aquisição da nacionalidade. B Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, adquirem a nacionalidade brasileira se, em qualquer tempo, vierem a residir na República Federativa do Brasil. C Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, adquirem a nacionalidade brasileira se, antes da maioridade, forem registrados em repartição brasileira competente ou vierem a residir na República Federativa do Brasil. D A lei pode estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, nos casos previstos na Constituição Federal. Com relação aos cargos privativos, são exclusivos de brasileiro nato os seguintes cargos: Presidente e Vice-Presidente da República; Presidente da Câmara dos Deputados; Presidente do Senado Federal; Ministro do Supremo Tribunal Federal; carreira diplomática; oficial das Forças Armadas Ministro de Estado da Defesa. E Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor dos brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato, salvos os casos previstos na Constituição brasileira.

34759 Q266680

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Quando da promulgação de nova Constituição, diz-se que a legislação ordinária compatível perde o suporte de validade da Constituição anteriormente vigente, mas continua válida pela teoria:

A repristinação. B da desconstitucionalização. C da recepção. D da derrogação. E da poder constituinte derivado.

34760 Q266679

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, que determina as taxas de juros reais no limite de doze por cento ao ano, é uma norma constitucional:

A de eficácia limitada, uma vez que apresenta aplicabilidade indireta, mediata e reduzida, porque somente incide sobre a fixação dos juros reais, após uma normatividade ulterior que lhe desenvolva a aplicabilidade. B de eficácia plena, pois produz, ou tem possibilidade de produzir, todos os efeitos essenciais, para a fixação dos juros reais que quis regular. C de eficácia contida, pois o legislador constituinte regulou suficientemente a fixação dos juros reais, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer. D sem eficácia jurídica, porque não reflete a realidade financeira do país. E de eficácia plena, nos termos do princípio “da máxima efetividade constitucional”.

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