Questões de Concurso de Direito Constitucional

34741 Q266703

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

É correto afirmar que:

A de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, não abrangendo os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União. B de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangendo apenas os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União. C de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União. D de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangendo os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União e do Distrito Federal, competindo à Justiça Comum conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre os entes da administração pública direta e indireta dos Estados e Municípios. E de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangendo os entes da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal e dos Estados, competindo à Justiça Federal conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos envolvendo os entes de direito público externo.

34742 Q266702

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Presume-se a legitimação ativa universal para a propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade:

A do Governador do Estado e do Procurador-Geral da República. B do Presidente da República e da Mesa da Assembléia Legislativa. C do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e da Mesa do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. D das Confederações sindicais e entidades de âmbito nacional. E do Partido Político com representação no Congresso Nacional e do Governador do Estado.

34743 Q266701

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Quanto ao efeito da decisão de procedência do mandado de injunção, a corrente dominante do Supremo Tribunal Federal entende que:

A o Poder Judiciário, através de uma decisão constitutiva, declara a existência da omissão administrativa ou legislativa, e implementa o exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa constitucional até que sobrevenha regulamentação do poder competente, apenas com relação ao autor do mandado de injunção. B a decisão tem efeito erga omnes, com normatividade geral, até que a omissão seja suprida. C a decisão tem a finalidade específica de ensejar o reconhecimento formal da inércia do Poder Público em dar concreção à norma constitucional positivadora do direito postulado. D após julgar procedente a injunção, fixa ao Congresso Nacional prazo de 120 dias para elaborar a norma omissa. Ao término do prazo, se a inércia permanecer, o Judiciário fixa as condições necessárias para o exercício do direito individual do autor. E após julgar procedente a injunção, fixa ao Congresso Nacional prazo de 120 dias para elaborar a norma omissa. Ao término do prazo, se a inércia permanecer, o Judiciário fixa as condições necessárias para o exercício do direito, com efeito erga omnes e normatividade geral.

34744 Q266700

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Poder Legislativo, de acordo com a Constituição Federal, é organizado:

A unicameralmente nos Estados e na União Federal, onde funcionam, respectivamente, as Assembléias Legislativas e o Congresso Nacional. B no âmbito federal, segundo sistema bicameral, no qual o Senado compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal e a Câmara dos Deputados de representantes do povo em cada Estado, Território e no Distrito Federal. C nos Estados federados, pelas Constituições e leis que adotarem, sem qualquer limitação à sua capacidade de auto-organização. D no Distrito Federal e nos Municípios, pelas respectivas leis orgânicas, sendo vedados quaisquer parâmetros federais relativamente ao número de representantes e respectivos mandatos na Câmara Legislativa e nas Câmaras Municipais, sob pena de violação da autonomia municipal e do Distrito Federal. E no âmbito federal, segundo sistema bicameral, no qual o Senado compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal e a Câmara dos Deputados de representantes do povo em cada Estado.

34745 Q266699

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Constituição Federal determina alguns valores que não podem ser modificados. Dentre as opções abaixo, aponte aquela que pode ser modificada por emenda à Constituição Federal:

A a menoridade penal de 18 (dezoito) anos. B o princípio da anterioridade tributária. C o voto direto, secreto, universal e periódico. D o mandato parlamentar do Deputado Estadual de 4 (quatro) anos. E o quorum de 3/5 (três quintos) para aprovação de emenda constitucional.

34746 Q266698

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

É correto afirmar que a renúncia de deputado federal submetido a processo que vise ou possa levar à perda do mandato:

A terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais da Câmara dos Deputados, por voto secreto e maioria absoluta, assegurada a ampla defesa. B produzirá efeitos desde logo, porque a renúncia é ato unilateral de vontade. C produzirá efeitos desde logo e o processo que possa levar à perda do mandato é arquivado pois a pena principal – perda do mandato – não pode ser aplicada. D é desconsiderada de plano pela Câmara dos Deputados, devendo ser julgado o processo que vise ou possa levar à perda do mandato. E produzirá efeitos desde logo se não houver processo judicial em tramitação tendo por objeto o mesmo fato determinante da renúncia.

34747 Q266697

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação aos decretos emitidos pelo Chefe do Poder Executivo, pode-se afirmar que:

A os decretos regulamentares estão sujeitos ao controle de constitucionalidade, dado que, se o decreto vai além do conteúdo da lei, pratica inconstitucionalidade. B Os decretos autônomos são sujeitos ao controle de constitucionalidade. C Os decretos regulamentares e os autônomos são sujeitos ao controle de constitucionalidade. D Os decretos regulamentares e os autônomos não são sujeitos ao controle de constitucionalidade. E O decreto não é uma espécie normativa prevista na Constituição Federal, logo não cabe o controle de constitucionalidade em abstrato.

34748 Q266696

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa correta:

O direito ao duplo grau de jurisdição:

A é uma garantia constitucional, prevista no artigo 5º, inciso LV, que assegura o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. B não está previsto na Constituição Federal. C é uma garantia constitucional, que integra o direito ao devido processo legal. D é uma garantia constitucional, implícito na Constituição Federal e explícito nos códigos processuais. E é garantido pela Constituição Federal, tanto nos processos judiciais, quanto nos processos administrativos.

34749 Q266695

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa correta:

É assegurado pela Constituição Federal o livre acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV). Essa garantia:

A pode ser limitada por lei. B encontra exceção na Justiça Desportiva, que exige o prévio esgotamento desta via antes de se acessar o Poder Judiciário. C fundamenta a inconstitucionalidade do juízo arbitral, criado pela Lei 9.307/96, porque veda o acesso ao judiciário. D fundamenta a constitucionalidade da exigência de depósito prévio da quantia cuja legalidade será discutida. E encontra exceção na Justiça Militar, que exige o prévio esgotamento da via administrativa antes de se acessar o Poder Judiciário.

34750 Q266693

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O preâmbulo da Constituição Federal:

A é juridicamente irrelevante. B faz parte do texto constitucional, com o mesmo valor normativo das demais normas constitucionais. C não faz parte do corpo principal do texto constitucional, mas serve de fonte interpretativa sistemática e histórica, segundo parte da doutrina constitucional brasileira. D não é norma constitucional e por isso não poderá ser paradigma comparativo para declaração de inconstitucionalidade. E é norma infraconstitucional.

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