Questões de Concurso de Direito Constitucional

34731 Q267185

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Quanto à medida provisória, é correto afirmar que:

A é vedada a edição de medida provisória sobre diretriz orçamentária; B perde a sua eficácia no prazo de trinta dias de sua publicação, se não for transformada em lei; C se esta não for apreciada em até sessenta dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência em cada uma das Casas do Congresso Nacional; D é vedada sua reedição, na mesma sessão legislativa, da que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo; E cabe ao Senado Federal, por decreto legislativo, disciplinar as relações jurídicas decorrentes da perda de eficácia da medida provisória.

34732 Q267183

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa inexata:

A compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio; B compete privativamente ao Presidente da República conferir condecorações honoríficas; C compete privativamente ao Presidente da República escolher sempre, a partir de lista tríplice, o Procurador Geral da República; D compete privativamente ao Presidente da República extinguir cargos públicos federais, na forma da lei; E compete privativamente ao Presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas.

34733 Q267180

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Ocorrendo impedimento, concomitantemente, do Presidente e do Vice-Presidente da República ou, no caso de vacância de ambos os cargos, convocar-se-á eleição direta para noventa dias depois da última vaga, se esta ocorrer antes de iniciar os dois últimos anos de mandato presidencial. Contudo, se a última vaga se der nos últimos dois anos:

A o Presidente da Câmara dos Deputados cumpre o tempo do mandato restante; B o Presidente do Senado Federal cumpre o tempo do mandato restante; C o Presidente do Supremo Tribunal Federal cumpre o tempo do mandato restante; D o Congresso Nacional elege o Presidente e o Vice para cumprir o tempo do mandato restante; E o Presidente do Congresso Nacional convoca eleição direta para preenchimento das vagas no prazo de trinta dias.

34734 Q267179

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Não constitui cláusula pétrea:

A a forma federativa do Estado; B o voto periódico; C o voto universal; D os direitos e garantias coletivas; E os direitos e garantias individuais.

34735 Q267178

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Compete, concorrentemente, à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre:

A serviço postal; B direito processual; C procedimentos em matéria processual; D trânsito; E organização judiciária da Defensoria Pública do Distrito Federal.

34736 Q267177

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação ao Ministério Público é correto dizer que:

A considerando o princípio da unidade, o Ministério Público Federal pode atuar na Justiça Estadual e o Ministério Público Estadual atuar na Justiça Federal, na defesa de suas funções, prescindindo, para tanto, do litisconsórcio entre eles; B a vitaliciedade constitui uma garantia do cargo, por isso, o representante do Parquet, depois de dois anos, só poderá perder o cargo por sentença judicial transitada em julgado ou decisão tomada em processo administrativo disciplinar; C é função do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal e a ação civil pública; D a garantia da inamovibilidade dos representantes do Ministério Público só é conferida após o decurso do estágio probatório de três anos; E é função institucional do Ministério Público exercer o controle externo da atividade policial.

34737 Q267176

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

É correto dizer que o direito de ação quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho:

A prescreve em três anos para o trabalhador urbano, contados da extinção do contrato; B prescreve em dois anos, após a extinção do contrato, apenas para o trabalhador urbano; C tem prazo prescricional de quatro anos para trabalhadores urbanos e rurais; D tem prazo prescricional de seis anos para trabalhadores urbanos e rurais, sem considerar o tempo do contrato de trabalho; E prescreve em dois anos para o trabalhador rural ou urbano o direito de reclamar diferença salarial.

34738 Q267175

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A intervenção federal nos Estados é decretada:

A pelo Presidente da República, sendo sempre controlada pelo Senado Federal; B pelo Presidente da República podendo ser, em casos determinados pela Constituição Federal, dispensada a apreciação pelo Congresso Nacional; C pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, mas sempre depois de ouvido o Congresso Nacional; D pelo Congresso Nacional após solicitação do Presidente da República; E pelo Presidente da República por determinação do Poder Judiciário.

34739 Q267174

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa correta sobre a competência originária nos casos de crimes contra a administração pública:

A os membros dos Tribunais de Contas dos Estados são julgados originariamente pelos respectivos Tribunais de Justiça dos Estados; B os membros dos Tribunais de Contas dos Estados são julgados originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça; C os membros dos Tribunais de Contas dos Estados são julgados originariamente pelos componentes dos Tribunais Regionais Federais; D os membros dos Tribunais Regionais Federais são julgados pelo Supremo Tribunal Federal; E os membros dos Tribunais de Contas dos Municípios são julgados originariamente pelos Tribunais de Justiça dos respectivos Estados.

34740 Q267173

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Quanto à idade mínima prevista na CF, para exercício de certos cargos públicos e mandatos, é incorreto dizer que:

A a idade mínima é de 30 (trinta) anos para Senador. B a idade mínima para ser Ministro do Supremo é ter mais de 35 (trinta e cinco) anos. C a idade mínima é de 35 (trinta e cinco) anos para Presidente e Vice-Presidente da República. D a idade mínima é de mais de 21 (vinte e um) anos para Juiz de Paz. E a idade mínima para vereador é 18 (dezoito) anos.

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