O sistema constitucional tem de prever mecanismos para que o Estado possa agir, ainda que excepcionalmente, em estados de crise. Há de se submeter o Estado, mesmo nessas situações, a condições impostas pela Constituição. Em relação aos instrumentos previstos na Constituição Federal brasileira, assinale a alternativa correta.
A Constituição Federal estrutura as competências que dizem respeito ao exercício das funções legislativa, executiva e judiciária. As Constituições Estaduais e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios devem obedecer aos princípios nela contidos, tanto expressa quanto implicitamente. A respeito dessa organização de funções, assinale a alternativa correta.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:
A Constituição Federal garante o direito de propriedade, mas exige que a mesma atenda à sua função social. Sob esses pressupostos, assinale a alternativa que não corresponde ao regime constitucional da propriedade e da desapropriação.
Suponha que um ato administrativo, ao dispor sobre processo administrativo disciplinar, apresentasse a seguinte fundamentação: "A autoridade superior, que haja testemunhado pessoalmente a prática de ato ilícito por servidor público, pode aplicar imediatamente a penalidade cabível, inclusive de demissão de servidor estável, independentemente da manifestação prévia do acusado.” Esse ato seria:
Analise as afirmações a seguir sobre nacionalidade. A Constituição Federal: l vedou o estabelecimento, por lei, de distinção entre brasileiro nato e naturalizado. ll permitiu a extradição de brasileiros natos e naturalizados. lll desautorizou o provimento de cargos de carreira diplomática por brasileiros naturalizados. IV permitiu aos brasileiros naturalizados ocupar o cargo de Oficial das Forças Armadas. Todas as afirmações corretas estão na alternativa:
Analise as afirmações a seguir sobre Direitos e Deveres Fundamentais. l A Constituição brasileira protege o direito à vida e não tolera, em circunstância alguma, a pena de morte. ll A Constituição prevê proteção jurídica apenas aos direitos fundamentais explicitamente indicados no próprio texto constitucional. lll O hábeas corpus é cabível não só contra a lesão a certo direito como também se houver apenas ameaça a ele. IV O contraditório e a ampla defesa são princípios aplicáveis tanto no processo judicial quanto no administrativo. Todas as afirmações corretas estão na alternativa:
