34531 Q269330
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Com base nos direitos e garantias fundamentais expressos na CF, julgue os itens seguintes. Embora a CF estabeleça como destinatários dos direitos e garantias fundamentais tanto os brasileiros quanto os estrangeiros residentes no país, a doutrina e o STF entendem que os estrangeiros não residentes (como os que estiverem em trânsito no país) também fazem jus a todos os direitos, garantias e ações constitucionais previstos no art. 5.o da Carta da República.
34532 Q269328
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Com base nos direitos e garantias fundamentais expressos na CF, julgue os itens seguintes. As inelegibilidades, como impedimentos ao exercício do direito de ser votado, constituem exceções e, portanto, se circunscrevem às taxativamente previstas no texto constitucional.
34533 Q269326
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Judiciário. A regra do quinto constitucional se aplica aos tribunais regionais federais, aos tribunais dos estados, ao TJDFT e aos tribunais do trabalho.
34534 Q269324
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Julgue os itens que se seguem, relativos ao Poder Judiciário. O Conselho Nacional de Justiça dispõe de poderes para, pelo voto da maioria absoluta dos seus integrantes, determinar a remoção de magistrado, a disponibilidade deste ou a sua aposentadoria compulsória, com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço, bem como para aplicar-lhe outras sanções administrativas.
34535 Q269322
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Considerando as disposições constitucionais sobre a administração pública, julgue os seguintes itens. As pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos estão sujeitas à responsabilidade civil objetiva pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, mas, no que diz respeito às pessoas de direito privado que prestem tais serviços, a responsabilidade só existirá se o agente causador do dano agir de forma dolosa.
34536 Q269320
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Com relação às atribuições do Congresso Nacional e à responsabilidade do presidente da República, julgue os itens a seguir. Em qualquer caso, a criação, a transformação e a extinção de cargos, empregos e funções na administração pública federal dependem de autorização do Congresso Nacional, mediante lei de iniciativa do presidente da República.
34537 Q269318
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Com relação às atribuições do Congresso Nacional e à responsabilidade do presidente da República, julgue os itens a seguir. Sempre que for instaurado, no Senado Federal, processo por crime de responsabilidade contra o presidente da República, este ficará suspenso de suas funções até o julgamento definitivo do processo.
34538 Q268487
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Sobre o direito de petição, assinale a alternativa correta.
34539 Q268486
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, adquirem estabilidade após
34540 Q268485
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Tércio Romano é empregado na área administrativa de uma sociedade de economia mista e foi convidado para ser assessor de um Vereador do Município onde é domiciliado. Tércio tem dúvida se pode, legalmente, aceitar a indicação para este cargo em comissão remunerado.

Nessa situação, com base no que dispõe a Constituição Federal sobre a acumulação de cargos públicos, é correto afirmar que Tércio