A Mesa do Congresso Nacional é presidida pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

Cabe à Comissão Representativa, eleita entre os membros do Senado e da Câmara dos Deputados, representar o Congresso Nacional durante o recesso.

Compõem-se os Tribunais Regionais Eleitorais de membros da magistratura e da classe de advogados, eleitos ou indicados pelo Tribunal Superior Eleitoral.

No caso de vaga dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, serão, na seguinte ordem, chamados à sucessão os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal.

Toda lei emanada do Congresso Nacional, por ser hierarquicamente superior às leis ordinárias estaduais, prevalece sobre essas, quando dispuserem em sentido conflitante.

A lei ordinária federal válida, por conta do princípio da hierarquia das leis, não pode contrariar o disposto em Constituição Estadual.

Sendo a matéria da competência legislativa da União, o princípio federativo não obsta que a lei federal ordinária prevaleça sobre as leis complementares dos Estados que versam sobre o mesmo assunto.

Em face do princípio federativo, toda vez que uma lei ordinária estadual conflitar com o disposto numa lei ordinária federal, aquela deverá prevalecer.

Em sendo a matéria da competência legislativa comum dos Estados e da União, o legislador estadual somente pode editar lei se a União não o fizer.

configuração de crime de responsabilidade do Presidente da Câmara Municipal em face da extrapolação do limite de 70% da receita da Câmara com a folha de pagamento, incluídos os subsídios dos Vereadores

existência obrigatória de órgãos judiciários de 1ª instância nos Municípios com mais de 50.000 habitantes

limite máximo de 5% da receita do Município para o total da despesa com a remuneração dos Vereadores

votação da Lei Orgânica necessariamente em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias

Na Federação brasileira, a União é entidade soberana, enquanto os Estados-membros e o Distrito Federal são entidades autônomas.

A competência legislativa dos Estados-membros está enumerada taxativamente na Constituição, sendo inconstitucional, por invasão de competência, a lei estadual que dispuser sobre o assunto não especificado como próprio da atividade legiferante de Assembléia Legislativa.

Em tema de competência legislativa concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais e aos Estados-membros, normas específicas – estas últimas somente poderão ser promulgadas após editadas aquelas regras pela União.

Somente quando autorizado por lei complementar federal pode o Estado-membro legislar sobre questões específicas de matérias incluídas na competência privativa da União.

O Município tem competência legislativa para dispor sobre todo assunto que apresente interesse local.

lei estadual.

lei federal.

lei complementar estadual.

lei complementar federal.

os Territórios Federais são entes autônomos.

é vedada a fusão de Municípios.

o Distrito Federal não dispõe de competência legislativa.

a União não pode intervir nos Estados.

a formação de novos Estados depende da aprovação, através de plebiscito, da população diretamente interessada.

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis.

dar posse ao Governador e ao Vice-Governador do Estado.

apreciar, anualmente, as contas do Tribunal de Contas.

autorizar referendo e convocar plebiscito nas questões de competência do Estado.

a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

a União, os Estados, os Territórios, o Distrito Federal e os Municípios.

a União, os Estados e os Municípios apenas.

a União, os Estados, os Territórios e os Municípios apenas.

os Estados, os Territórios, o Distrito Federal e os Municípios apenas.

I, III e IV estão corretas.

I, II e III estão corretas.

II, III e IV estão corretas.

I, II e IV estão corretas.