a eleição pelo sistema majoritário; e a eleição pelo sistema proporcional.

a composição por representantes do povo; e a composição por representantes dos Estados e do Distrito Federal.

que cada Deputado terá direito a dois suplentes; e cada Senador a apenas um suplente.

integrar as Assembléias Legislativas dos Estados; e substituir o Congresso Nacional.

deliberar sempre por maioria absoluta dos votos; e deliberar sempre por maioria qualificada de votos.

as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) de seus membros.

a representação de cada Estado e do Distrito Federal, através dos Senadores, será renovada integralmente de quatro em quatro anos.

o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.

cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos, sendo que cada Senador será eleito com dois suplentes.

a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, em cada Estado e no Distrito Federal, pelo sistema majoritário.

não pode ser cobrado nunca, porque medida provisória não pode majorar alíquota de imposto.

somente poderá ser cobrado depois que a medida provisória for convertida em lei.

somente poderá ser cobrado noventa dias depois de a medida provisória ser convertida em lei.

somente poderá ser cobrado no ano seguinte àquele em que a medida provisória for convertida em lei.

somente poderá ser cobrado no exercício seguinte àquele em que a medida provisória tiver sido editada e, ainda assim, desde que a medida provisória tenha sido convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que foi editada.

aprovar previamente a escolha pelo Presidente da República de todos os magistrados federais.

autorizar operações externas de natureza financeira de interesse dos Estados.

revogar lei declarada inconstitucional pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo Supremo Tribunal Federal.

processar e julgar o Presidente da República, Ministros de Estado além dos Ministros de Tribunais Superiores nos crimes comuns que cometerem.

declarar a inconstitucionalidade dos decretos do Presidente da República, editados com ofensa a qualquer norma da Constituição Federal.

Compete ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias da competência da União, sujeitando-se todas as suas decisões à sanção ou veto do Presidente da República.

Compete ao Congresso Nacional sustar decretos regulamentares do Poder Executivo que, a pretexto de regular uma lei, cria obrigações não previstas no diploma legal.

Compete ao Senado Federal julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade e nos crimes comuns conexos com aqueles.

Compete ao Congresso Nacional ratificar os tratados internacionais firmados pelo Presidente da República.

Compete a qualquer das Casas do Congresso Nacional instituir Comissões Parlamentares de Inquérito, que têm poderes para editar leis delegadas, durante o período em que estiverem convocadas.

Os atos de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aberta no âmbito de assembléia legislativa estadual se submetem ao controle por meio de mandado de segurança impetrado originariamente no Supremo Tribunal Federal.

Os atos de uma CPI no âmbito do Congresso Nacional são insuscetíveis de revisão judicial, por serem oriundos de órgão da soberania nacional.

Uma CPI pode decretar a indisponibilidade de bens de investigado, sempre que isso seja relevante para acautelar o patrimônio público.

A testemunha ou pessoa investigada por uma CPI está obrigada a responder a toda e qualquer pergunta que lhe seja formulada por integrante da Comissão.

Uma CPI pode decretar a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico de investigado, desde que por meio de ato motivado

São leis destinadas a reger as atividades delegadas pela Administração Pública aos seus agentes, dentro do Estado do Paraná.

São elaboradas pelo Governador do Estado, que deverá solicitar delegação à Assembléia Legislativa.

Correspondem ao conjunto de leis aplicáveis aos Delegados de Polícia.

São leis que visam regular o poder de polícia dentro da administração pública estadual.

lei estadual.

lei federal.

lei complementar estadual.

lei complementar federal.

a emenda à Constituição é um tipo de reforma, cujo processo legislativo pertence ao Congresso Nacional, sendo permitido ao Presidente da República vetá-la após a promulgação.

a Constituição poderá ser emendada por proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das Unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria de seus membros.

a emenda à Constituição pode alterar todos os preceitos constitucionais exceto os direitos e garantias individuais.

a emenda à Constituição é derivada de um poder constituinte originário, cujos membros são escolhidos para este fim.

a separação dos Poderes e a criação de cargos, empregos e funções públicas;

o voto secreto, universal e obrigatório e os direitos dos trabalhadores;

a separação dos Poderes e o voto direto, secreto, universal e periódico;

a forma federativa de Estado e as leis que modifiquem a organização administrativa e judiciária do Estado.