o pluralismo político e a cidadania.

a dignidade da pessoa humana e o pluralismo político.

os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

a soberania e a cidadania.

a cidadania e a não-intervenção nos Estados.

indissolúvel dos Estados e do Distrito Federal.

voluntária dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

indissolúvel dos Estados e Municípios.

indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

voluntária dos Estados e do Distrito Federal.

República e separação dos poderes.

Estado Democrático de Direito e soberania.

soberania e República.

cidadania e pluralismo.

Durante a vigência do seu mandato, o Senador ou o Deputado Federal está livre de qualquer espécie de prisão.

Somente depois de obtida licença da Câmara dos Deputados, o membro dessa Casa do Congresso Nacional pode ser processado por crime comum.

Nos crimes comuns, o Deputado Federal e o Senador são processados pelo Superior Tribunal de Justiça, nos crimes de responsabilidade, pelo Supremo Tribunal Federal.

A proteção resultante da garantia da imunidade em sentido material dos Deputados Federais e Senadores por suas palavras e opiniões limita-se aos casos em que expendidas no exercício do mandato ou em razão deste.

Iniciado o processo criminal contra o Senador ou o Deputado Federal, o processo não poderá ser sustado pela Casa Legislativa a que pertence o réu.

V, V e V.

V, F e V.

V, V e F.

F, F e F.

A desapropriação por interesse social, para fins de reforma agrária, somente pode acontecer depois de paga a justa indenização em dinheiro ao expropriado.

A propriedade produtiva é insuscetível de desapropriação para fins de reforma agrária.

Não se indenizam benfeitorias úteis e necessárias em caso de desapropriação para fins de reforma agrária.

A Constituição expressamente admite a desapropriação para fins de reforma agrária de imóveis tanto rurais como urbanos.

As operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária estão sujeitas a todos os impostos federais, estaduais e municipais incidentes sobre a alienação de bens imóveis.

repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.

décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

duração do trabalho normal não superior a trinta horas semanais.

através de precatório, inclusive para os créditos de natureza alimentar

através de precatório, sem qualquer possibilidade de parcelamento.

através de precatório, exceto para os créditos de pequeno valor, assim definidos via decreto do Poder Executivo.

através de precatório, exceto para os créditos decorrentes de ação de indenização em virtude de desapropriação.

através de precatório, na data de sua apresentação.