Quanto aos deveres e vedações a que estão sujeitos, é correto afirmar que os membros do Ministério Público:
Julgue os itens abaixo:
I) O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo- lhe a defesa judicial de seu patrimônio, da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
II) O Procurador Geral da República é o chefe do Ministério Público da União, ao passo que o Procurador Geral do Estado é o chefe do Ministério Público Estadual.
III) O Ministério Público da União abrange: o Ministério Público Federal; o Ministério Público do Trabalho; o Ministério Público Militar; e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
IV) São funções institucionais do Ministério Público, dentre outras: promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins ...
Com relação às medidas provisórias, como hoje se encontram reguladas na Constituição, assinale a opção correta.
A situação de emergência
Um município do Estado de Sergipe não aplicou o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino. Esse fato possibilita intervenção, que, estando cumpridos os necessários requisitos, dar-se-á por
Para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes estaduais, a intervenção da União no Estado
Dentre os princípios constitucionais estaduais expressos, a serem observados pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí no exercício do controle externo destacam-se os da
O Tribunal de Contas do Estado está apreciando as contas de um Município, não tendo emitido parecer. Entrementes, um cidadão propôs ação popular visando a anular ato lesivo ao patrimônio público constante daquelas contas. O juiz julgou a ação improcedente, reconhecendo provada a má-fé do autor. Nesse caso,
As proposições abaixo referem-se ao Mandado de Segurança.
I. O direito líquido e certo, pressuposto específico do mandado de segurança, será comprovado na fase de instrução.
II. A causa de pedir é a ilegalidade ou abuso de poder e a lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo.
III. Legitimado ativo é a pessoa física ou jurídica, pública ou privada, órgão público ou universalidade patrimonial, titular de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão.
IV. Lei em tese não pode ser objeto do mandado de segurança, exceto se o ato normativo for de efeito concreto ou auto-executório.
Está correto SOMENTE o que se afirma em
A composição numérica do Poder Legislativo estadual
