Questões de Concurso de Direito Constitucional

33841 Q585595

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito do controle de constitucionalidade da legislação municipal, assinale a opção correta.

A A omissão pela Constituição estadual de norma constitucional federal de reprodução obrigatória não impede o controle mediante ação direta contra lei municipal em face dos preceitos omitidos. B Os TJs, no exercício do controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais, podem utilizar como parâmetro de controle a Constituição estadual ou a CF. C A natureza diferenciada do DF, que não se divide em municípios, não admite o controle de constitucionalidade da legislação distrital em face da Lei Orgânica do DF. D A CF admite o controle de constitucionalidade de leis municipais em abstrato pelo STF mediante ação direta. E A CF não prevê a hipótese de controle concentrado de constitucionalidade da legislação municipal em face das Constituições estaduais; por isso, admite-se apenas o controle incidental e concreto da legislação municipal se esta conflitar com a Constituição estadual.

33842 Q585594

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Com relação às competências dos municípios, assinale a opção correta.

A Cumpre aos municípios explorar os serviços locais de gás canalizado, sendo vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. B De acordo com a CF, não compete aos municípios suplementar a legislação federal ou a legislação estadual. C A competência dos municípios para legislar é residual, haja vista que será atribuição dos municípios disciplinar aquilo que não seja constitucionalmente atribuído à competência da União ou dos estados. D São inconstitucionais leis municipais que disciplinem o tempo máximo de permanência em filas de bancos comerciais, uma vez que esse setor é regulado pela União. E Compete aos municípios criar, organizar e suprimir distritos, desde que observada a legislação estadual sobre a matéria.

33843 Q585593

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No que diz respeito à instauração e ao funcionamento de CPIs, assinale a opção correta.

A As CPIs federais, estaduais ou municipais possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, razão por que podem requisitar cópias de ordens judiciais e dados obtidos em processo judicial protegido por sigilo. B As CPIs instauradas no Congresso Nacional têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, o que justifica os pressupostos para sua instalação não se sujeitarem a controle jurisdicional. C Nos municípios, a prerrogativa para instauração e funcionamento de CPI não é assegurada às câmaras municipais. D As CPIs instauradas nas câmaras municipais possuem poderes para solicitar informações aos órgãos da administração direta e indireta e para requerer a apresentação de dados protegidos por sigilo bancário. E Às assembleias legislativas dos estados assegura-se a prerrogativa para a instauração de CPI com poderes para a solicitação de informações aos órgãos da administração direta e indireta e para requerer a apresentação de dados protegidos por sigilo bancário.

33844 Q585429

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No que diz respeito às disposições constitucionais sobre as regras para investidura em cargo, emprego ou função pública, NÃO é correto afirmar que:

A A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego. B As nomeações para cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, dependem da aprovação do servidor comissionado em exame de proficiência em gestão pública. C A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. D Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. E Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

33845 Q585428

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A vedação à acumulação remunerada de cargos públicos tem sua fundamentação constitucional prevista no art. 37 da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 19/98 e 20/98. Senão vejamos:

A partir das informações acima, sobre as regras constitucionais e legais acerca da acumulação de cargos públicos, assinale a alternativa correta:

A Segundo prescreve a Lei 8.112/90, detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos públicos, a autoridade máxima do órgão notificará o servidor para apresentar opção no prazo de 30 dias, contados da data da ciência, prorrogados por mais 30 dias. B A norma constitucional (CF/88) ao mesmo tempo em que proíbe a acumulação remunerada de cargos públicos, admite a acumulação lícita apenas nos cargos de professor ou enfermeiro, desde que haja compatibilidade de horários. C O dispositivo legal (Lei 8.112/90) sobre acumulação de cargos públicos, prevê que na hipótese de omissão do servidor à notificação para apresentar opção, no prazo de 30 dias, a chefia imediata do servidor adotará procedimento de sindicância disciplinar para apuração. D A Constituição Federal de 1988 admite a acumulação remunerada de cargos públicos, quando houver compatibilidade de horários, em algumas situações que expressamente menciona. E Segundo o dispositivo da Lei 8.112/90 sobre acumulação de cargos públicos, se ficar provada a boa-fé do servidor na acumulação proibida, deve ele optar pelo cargo mais antigo, sendo obrigado a restituir ao erário o que tiver percebido indevidamente nos dois cargos.

33846 Q585427

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A partir da leitura dos textos I e II e com base nos conhecimentos sobre os dispositivos da CF/88 que tratam sobre educação, podemos afirmar que:

A Segundo a Constituição Federal de 1988, o ensino em nosso país será ministrado com base em vários princípios. Entre esses, podemos arrolar a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas e a liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber. B A Carta Magna estabelece que o dever do Estado com a educação básica será efetivado mediante a seguinte garantia: educação obrigatória e gratuita dos 7 (sete) aos 20 (vinte) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita na educação profissional e tecnológica para todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria. C A CF/88, dispõe que a educação, como direito de todos e dever do Estado e da família, deverá ser assegurada através do atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede de escolas para portadores de necessidades especiais; da progressiva universalização do ensino médio gratuito e da expansão da educação infantil, em creche e préescola, às crianças até 6 (seis) anos de idade. D O atendimento a todos os alunos matriculados nas várias etapas da educação profissional e tecnológica e do ensino superior, por meio de programas suplementares de doação de material didático-escolar e alimentação, transporte gratuito e assistência integral à saúde, bem como o incentivo ao acesso de todos os professores aos níveis mais elevados da pesquisa científica e tecnológica são garantias constitucionais dispostas na CF/88. E Segundo a Constituição Cidadã, o ensino, em seus vários níveis e modalidades, será ministrado com base nos princípios da garantia de padrão de qualidade e do pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, vedando a coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

33847 Q563958

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

As decisões finais do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe que importarem imposição de débito ou multa

33848 Q563957

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Na composição do Tribunal de Contas do Estado, três dos Conselheiros são escolhidos

33849 Q563951

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

São atribuições do presidente do Tribunal, entre outras,

A

impor penalidades aos juízes federais substitutos e aos servidores da Justiça Federal.

B

relatar, com voto, os agravos interpostos contra decisões das Seções e Turmas.

C

determinar sindicância da vida pregressa dos candidatos nos concursos para provimento de cargo de juiz federal substituto.

D

examinar e relatar pedidos de justificação de conduta de juízes federais e de juízes federais substitutos.

E

presidir ou delegar ao vice-presidente a distribuição dos feitos de competência das Seções e Turmas.

33850 Q563937

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Pode-se afirmar que

A

compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, em recurso ordinário, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

B

o Supremo Tribunal Federal compõe-se de 9 (nove) ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de 35 (trinta e cinco) anos e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

C

compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

D

os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Congresso Nacional, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

E

compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal.

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