Questões de Concurso de Direito Constitucional

33821 Q585633

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Constituição flexível

A exclui a forma escrita. B prescinde de alguma forma de controle de constitucionalidade. C não se sujeita a usos e costumes institucionais. D requer elaboração e modificação por uma Assembleia Nacional Constituinte. E exclui a possibilidade de exibir estabilidade no tempo assemelhada a de uma constituição tecnicamente rígida.

33822 Q585631

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Relativamente aos tributos de competência dos entes federados, a Constituição Federal

A não autoriza a União a instituir impostos que sejam da competência dos Municípios, exceto no caso de guerra interna ou golpe de Estado. B autoriza a União a instituir impostos extraordinários, que também sejam da competência dos Estados, devendo entregarlhes 50% da receita auferida, a título de repartição de receita. C permite apenas aos Municípios instituir e cobrar a contribuição de melhoria. D autoriza a União a instituir impostos novos, não previstos no texto constitucional, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição, cabendo aos Estados e ao Distrito Federal 20% dessa arrecadação, a título de repartição de receita. E autoriza a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a instituir impostos, taxas, contribuições sociais e de melhoria, cabendo somente à União instituir empréstimos compulsórios.

33823 Q585630

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com as regras constitucionais atinentes às limitações do poder de tributar, é VEDADO

A aos Municípios, instituir e cobrar a “taxa de lixo” das repartições públicas estaduais, pertencentes à Administração direta estadual. B instituir e cobrar contribuição de melhoria decorrente da valorização de um terreno baldio de propriedade de instituição religiosa. C aos Estados, instituir e cobrar o IPVA sobre veículos de propriedade de órgão da Administração direta da União. D aos Estados, instituir e cobrar a “Taxa de Fiscalização de Prestação de Serviços de Interesse à Saúde”, relativamente a estabelecimento pré-escolar (maternal), entidade sem fins lucrativos e que exerce suas atividades essenciais. E aos Municípios, instituir e cobrar o ISS sobre a prestação de serviço de saúde por hospitais de propriedade de entidade de economia mista, que cobra pelos serviços que presta, e cuja maior parte do capital pertence ao Estado.

33824 Q585629

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Constituição Federal, em seu art. 150, trata das limitações do poder de tributar, consagrando, nesse artigo, vários princípios relacionados com essas limitações. De acordo com o texto constitucional, estão EXCLUÍDOS do princípio da

A anterioridade nonagesimal (noventena), o II, o IE, o IR e o IOF. B legalidade, o aumento da base de cálculo do IR, o aumento da alíquota do IPVA e do IPTU. C irretroatividade, o IR, o IOF, o IPVA e o IPTU. D anterioridade, o IR, o ITR, o ITCMD e o ITBI. E legalidade, o IPI, o IOF e o aumento da base de cálculo do ICMS e do ISS.

33825 Q585628

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com a Constituição Federal, as limitações ao poder de tributar, descritas nos princípios da anterioridade, da irretroatividade, da anterioridade nonagesimal (noventena) e da legalidade aplicam-se à instituição de empréstimos compulsórios com a finalidade de

A atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública iminente. B realizar parceria público privada de caráter urgente e de relevante interesse regional. C atender a despesas extraordinárias, decorrentes de iminência de guerra externa. D realizar investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional. E atender a despesas extraordinárias, decorrentes de guerra externa.

33826 Q585611

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Com relação ao regime constitucional de uso e ocupação do solo, assinale a opção correta.

A O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é instituído mediante decreto do Poder Executivo. B O plano diretor é o instrumento de ordenamento territorial da área urbana e rural do município. C A competência para legislar sobre direito urbanístico é da União, dos estados e do DF. D A CF admite a usucapião de imóvel público por usucapião extraordinária com base na função social da propriedade, desde que comprovado relevante interesse social. E A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende ao princípio da livre concorrência.

33827 Q585610

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a opção correta a respeito das leis orçamentárias.

A A CF estabelece que a LOA possua caráter meramente autorizativo, ou seja, inexiste a obrigatoriedade de o Poder Executivo exaurir a verba orçamentária prevista nas diferentes dotações. Dessa forma, a CF não acolheu em seus dispositivos a hipótese de orçamento impositivo. B A LDO é de iniciativa do Poder Executivo e tem por finalidade estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração pública tanto para as despesas de capital e outras delas decorrentes quanto para as despesas relativas aos programas de duração continuada. C A redução das desigualdades inter-regionais segundo o critério populacional é uma das funções da LOA. Para a consecução dessa finalidade, a CF abre exceção ao princípio da uniformidade tributária em todo o território, permitindo incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento nas diferentes regiões do país. D A LDO terá vigência de quatro anos, devendo estar em vigor até o final do exercício financeiro do primeiro ano do mandato eleitoral subsequente àquele no qual for elaborada. E O orçamento de investimento das empresas estatais é estabelecido em lei própria e aprovado conjuntamente com a LOA; contém o detalhamento das receitas patrimoniais e das respectivas despesas e deve compor o orçamento fiscal.

33828 Q585609

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a opção correta no que diz respeito aos princípios orçamentários.

A A criação de créditos adicionais — suplementares ou especiais — está sujeita a previsão na lei orçamentária, em razão do princípio da unidade. B A divisão do orçamento em três peças — LOA, LDO e lei do PPA — constitui exceção ao princípio da unidade orçamentária. C Conforme o princípio da exclusividade de matéria orçamentária, somente pode constar do orçamento matéria pertinente às previsões de receitas e despesas, não se admitindo as chamadas caudas orçamentárias nem a previsão de operações de crédito por antecipação de receita. D Os orçamentos e créditos adicionais somente poderão ser aprovados por lei formal, sendo vedada a edição de medida provisória que verse sobre matéria orçamentária. E O orçamento deve atender a determinados princípios, entre os quais os da unidade, da universalidade, da anualidade, da proibição de estorno, da não afetação de receita e da exclusividade de matéria orçamentária.

33829 Q585608

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

À luz do disposto na CF, assinale a opção correta a respeito do servidor público.

A Excluídas as autarquias e as fundações, assegura-se, aos servidores titulares de cargos efetivos dos municípios, dos estados, do DF e da União, regime de previdência de caráter contributivo e solidário por meio de contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, com a observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. B Desde que instituam regime de previdência complementar para os servidores titulares de cargos efetivos, os municípios, os estados, o DF e a União poderão fixar como valor para as respectivas aposentadorias e pensões o limite mínimo estabelecido para os benefícios do RGPS. C Os municípios, os estados, o DF e a União disciplinarão, nos termos de lei, editada por cada um deles, a aplicação de recursos orçamentários resultantes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, entre outros fins. D Poderá ser aplicado o RGPS ao servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão, assim declarado em lei, de livre nomeação e exoneração, bem como ao ocupante de emprego público ou de outro cargo temporário. E A CF estabelece que membros de poder, detentores de mandato eletivo, ministros de Estado e secretários estaduais e municipais serão remunerados por subsídios fixados em parcela única, sendo permitido o pagamento de verba de representação.

33830 Q585606

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito do perfil constitucional do mandado de segurança, assinale a opção correta.

A Prefeito tem legitimidade ativa para ajuizar mandado de segurança contra ato praticado no processo de aprovação de lei pela câmara municipal que não se compatibiliza com o processo legislativo constitucional. B Deputado federal tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança contra ato que considera infringente de prerrogativa da Câmara dos Deputados, visto que os parlamentares exercem parcela de poder do próprio órgão que integram. C A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. D É pacífica a orientação jurisprudencial segundo a qual não se admite mandado de segurança contra lei em tese; essa compreensão, todavia, não impede a impetração contra atos infralegais, tais como regulamentos e portarias, ainda que estes sejam dotados de abstração e generalidade. E Caberá recurso ordinário para o STJ contra a decisão final proferida pelo TJ estadual que conceda mandado de segurança.

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