Questões de Concurso de Direito Constitucional

33811 Q585643

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Um determinado Estado brasileiro criou, por meio de decreto, uma taxa semestral, cobrada de todos os seus habitantes que fossem proprietários de aparelhos telefônicos celulares, pela simples razão de serem proprietários deles, nos dias 1o de janeiro e 1o de julho de cada ano, respectivamente.

Essa exação, de acordo com o CTN e com a Constituição Federal,

A pode ser cobrada deles, porque os Estados têm competência para instituir taxas. B não pode ser cobrada, não é taxa, e foi instituída sem previsão constitucional. C só pode ser cobrada com autorização do Senado Federal, por meio de resolução. D só pode ser instituída, se for por meio de lei ordinária. E pode ser instituída, mas apenas pela União.

33812 Q585642

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Constitui monopólio da União

A o transporte marítimo do petróleo de origem nacional ou internacional destinado ao país. B a refinação do petróleo nacional, mas não do estrangeiro. C a exportação, mas não a importação, de petróleo. D a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo. E a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de todo e qualquer minério ou mineral nuclear e seus derivados.

33813 Q585641

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Tratado internacional em matéria tributária

A dispensa aprovação pelo Congresso Nacional. B requer aprovação pelas Assembleias Legislativas estaduais. C pode criar hipótese de isenção de tributos estaduais e municipais. D tem nível constitucional automático. E não se submete a normas gerais do Código Tributário Nacional.

33814 Q585640

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O princípio da imunidade recíproca no Direito brasileiro abrange

A impostos e taxas. B somente impostos. C impostos, taxas e contribuições de melhoria. D impostos, taxas e contribuições em geral. E taxas e contribuições de melhoria.

33815 Q585639

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si,

A o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. B o Legislativo e o Executivo. C o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público. D o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e a Administração Pública distrital. E o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e as Polícias Civil e Militar distritais.

33816 Q585638

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A República Federativa do Brasil é composta pela união indissolúvel dos seguintes entes federados

A União, Estados, Distrito Federal e Municípios. B União, Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios. C Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios. D União, Estados e Distrito Federal. E União, Estados e Municípios.

33817 Q585637

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Segundo a Constituição brasileira vigente

A as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial cautelar não transitada em julgado. B as entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. C é plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar. D a criação de associações independe de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento. E ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo determinação legal expressa.

33818 Q585636

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A teor da Constituição brasileira vigente, o exercício da liberdade de reunião em locais abertos ao público

A pode não ser pacífico. B pode ser com armas. C independe de autorização, ainda que frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. D é um direito social coletivo. E exige prévio aviso à autoridade competente.

33819 Q585635

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Erradicar a pobreza e a marginalização é

A um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. B um fundamento da República Federativa do Brasil. C uma norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia plena. D uma regra constitucional auto-executável. E uma competência privativa da União.

33820 Q585634

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Independe da demonstração de pertinência temática a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada

A por Governador de Estado. B pelo Governador do Distrito Federal. C pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. D por confederação sindical. E por entidade de classe de âmbito nacional.

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