A decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício. A prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu pela falta de proteção pela ação contra a violação sofrida.
Os Princípios Orçamentários são válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios) e são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. O Princípio Orçamentário previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto nos casos de autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei, é denominado:
As receitas públicas, do ponto de vista orçamentário, podem ser classificadas como receitas orçamentárias e extraorçamentárias. Assinale a opção correspondente a receitas extraorçamentárias.
As despesas orçamentárias são organizadas e classificadas conforme a natureza econômica, o grupo de despesa, a modalidade de aplicação e o elemento de despesa. Quanto à natureza econômica da despesa, assinale a opção correta.
Finalizadas as Olimpíadas no Brasil, certo deputado federal pelo Estado Beta, ex-desportista conhecido nacionalmente, resolve elaborar projeto de lei visando a melhorar a performance do Brasil nos Jogos Olímpicos de 2020. Para realizar esse objetivo, o projeto dispõe que os recursos públicos devem buscar promover, prioritariamente, o esporte de alto rendimento. Submetida a ideia à sua assessoria jurídica, esta exteriorizou o único posicionamento que se mostra harmônico com o sistema jurídico-constitucional brasileiro, afirmando que o projeto
Fernando realizou concurso público para o cargo efetivo de técnico administrativo do Poder Executivo Estadual de Rondônia, sob o regime estatutário. O edital do referido concurso oferecia 10 vagas e Fernando foi o 5º colocado. O prazo improrrogável de validade do concurso está prestes a expirar e Fernando ainda não foi convocado, razão pela qual buscou orientação jurídica com renomado escritório de advocacia. Com base no atual entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a matéria, o candidato foi informado da:
