Questões de Concurso de Direito Constitucional

33601 Q739145

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Conforme dispõe expressamente o texto constitucional, são gratuitas as ações de

A mandado de segurança e mandado de segurança coletivo. B mandado de segurança e habeas corpus. C mandado de segurança e habeas data. D habeas corpus e mandado de injunção. E habeas corpus e habeas data.

33602 Q739144

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

São assegurados, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, (CRFB/88) à categoria dos trabalhadores domésticos os seguintes direitos:

A proteção em face da automação, na forma da lei. B reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. C jornada de seis horas para trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento. D participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, conforme definido em lei. E piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

33603 Q739143

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), é correto afirmar que

A é vedada a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, independentemente de haver compatibilidade de horário. B os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário. C o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe vedado optar pela sua remuneração. D os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. E o servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou administrativa, que prescindem de processo prévio em contraditório.

33604 Q739142

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No que diz respeito à nacionalidade, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), é correto afirmar que o brasileiro

A naturalizado poderá ser extraditado, pela prática de crime de furto, após a naturalização, no caso de condenação por sentença judicial. B naturalizado poderá ocupar cargo no Conselho da República. C naturalizado poderá ocupar o cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. D nato poderá ser extraditado no caso de envolvimento no crime de tráfico internacional de entorpecentes. E nato não poderá ter declarada a perda da nacionalidade.

33605 Q739141

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Salvo em caso de guerra declarada, nos termos expressos da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), não haverá penas

A de morte. B de banimento. C de caráter perpétuo. D de trabalhos forçados. E de expulsão.

33606 Q739140

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com texto expresso na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), é correto afirmar que a lei

A assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização. B penal sempre retroagirá, seja para beneficiar ou não o réu. C regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a perda de bens. D poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. E deverá punir ato atentatório a liberdades com penas restritivas de direito.

33607 Q739005

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No tocante a classificação das auditorias na Constituição Federal no art. 71, inciso IV são elencadas cinco tipos de auditoria. Assinale a alternativa que apresenta esta classificação de auditoria.

A Contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. B Contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. C Interna, qualidade, sistemas, externa e fiscal. D Interna, qualidade, sistemas, externa e contábil. E Contábil, financeira, orçamentária, fiscal e patrimonial.

33608 Q738947

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias tem um período de vigência de:

A Seis meses. B Doze meses. C Três anos. D Quatro anos. E Dois anos.

33609 Q738946

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Com relação à receita, a Lei de Orçamento compreenderá:

A Todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, não se considerando as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. B Todas as receitas, exceto as de operações de crédito autorizadas em lei, não se considerando as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. C Todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, não se considerando as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel moeda e outras entradas compensatórias somente no ativo financeiros. D Todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, considerando as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel moeda e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros. E Todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei, não se considerando as operações de crédito por antecipação da receita, as emissões de papel moeda e outras entradas compensatórias no passivo financeiros.

33610 Q738931

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Um dos princípios constitucionais da administração pública impede que o ato administrativo seja praticado a fim de atender a interesses do agente público ou de terceiros, evitando assim perseguições ou favorecimentos e quaisquer discriminações aos administrados ou mesmo aos agentes públicos. Marque alternativa que apresenta o respectivo princípio constitucional da administração pública:

A Princípio da supremacia do interesse público. B Princípio da indisponibilidade do interesse púbico. C Princípio da moralidade. D Princípio da impessoalidade. E Princípio da legalidade.

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