Questões de Concurso de Direito Constitucional

33591 Q739215

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Acerca dos limites constitucionais para o poder de reforma, julgue as seguintes afirmações:

I Entre os limites temporais para o poder de reforma, inclui-se o que impede nova votação de projeto de emenda constitucional rejeitado em uma mesma sessão legislativa.

II Não se incluem entre os limites circunstanciais ao poder de reforma a proibição de submissão de proposta de emenda à Constituição durante o estado de sítio.

III Entre os limites materiais ao poder de reforma, é vedada proposta de emenda à Constituição tendente a abolir ou alterar disposição constitucional acerca da forma federativa do Estado.

IV Entre os limites formais ao poder de reforma, inclui-se a necessidade de aprovação de proposta de emenda à Constituição por 3/5 (três quintos) dos membro...

A II e III estão corretas. B I e IV estão corretas. C I e III estão corretas. D II e IV estão corretas. E I está correta.

33592 Q739214

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No decorrer das discussões acerca dos gastos da lei orçamentária anual do município de AGATHA MOREIRA, verificou-se a disponibilidade de uma verba, oriunda de royalties, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), resultantes de recálculo de exercícios anteriores. Nas discussões, concluiu-se que o valor deveria ser investido na educação do município. Considerando o texto constitucional, o referido valor deveria ser investido, prioritariamente, na construção de:

A institutos de educação superior. B institutos de educação de jovens e adultos. C universidade municipal. D institutos de pesquisa aplicada. E creches.

33593 Q739213

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Instrumento de controle concentrado de constitucionalidade adequado para a impugnação de norma municipal em face da Constituição Federal de 1988:

A ação direta de inconstitucionalidade. B ação declaratória de constitucionalidade. C arguição de descumprimento de preceito fundamental. D representação interventiva. E representação de inconstitucionalidade.

33594 Q739212

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre as disposições constitucionais acerca do Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar que:

A aos juízes são asseguradas as garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios. B o Supremo Tribunal Federal é composto por 11 (onze) Ministros, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional, dentre cidadãos com mais de 30 (trinta) e menos de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, com notável saber jurídico e conduta ilibada. C aos juízes é vedado exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo, emprego, ou função, salvo uma de magistério. D a Lei Orgânica da Magistratura disporá sobre o concurso público para juízes, de provas e títulos, sendo vedada a participação da OAB no exame. E cabe aos Tribunais Regionais Federais, dentre outras competências, processar e julgar habeas corpus em que a autoridade coatora é juiz federal.

33595 Q739211

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, de acordo com a Constituição Federal de 1988 e do entendimento consolidado dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que:

A a garantia de imunidade de domicílio não abrange aposentos habitados de pensões, hotéis e congêneros. B a garantia do sigilo bancário impede que a Receita Federal possa requerer das instituições financeiras informações a respeito de contas bancárias de pessoas sob fiscalização tributária. C os direitos e garantias fundamentais não são aplicáveis aos estrangeiros não residentes no país, mesmo que a violação ocorra enquanto estão em território brasileiro. D é vedada a criação de associações de caráter paramilitar, mas não de associações de classe militar. E a Constituição da República assegura a gratuidade dos registros de nascimento, mas não a gratuidade dos registros de casamento e óbito.

33596 Q739210

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Relativamente aos Municípios, a iniciativa popular de projetos de lei:

A é admitida, conquanto trate de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado. B é admitida, conquanto restrita a interesse específico do Município, através de manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado. C é admitida, conquanto restrita a interesse específico da cidade ou de bairros, através de manifestação de, pelo menos, dois por cento do eleitorado. D não é admitida, por expressa disposição legal. E é admitida, conquanto restrita a interesses específicos de bairros, através de manifestação de, pelo menos, vinte por cento do eleitorado do bairro em questão.

33597 Q739209

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

O Vereador A ofende o Vereador B, ambos do Município X, em um encontro de vereadores em que se discutia futura conurbação com o Município Y. Neste caso, o Vereador A:

A terá sua imunidade assegurada, ou não, pela Câmara Municipal. B está coberto pela imunidade por suas palavras e opiniões, conquanto fora da circunscrição de seu Município. C não está coberto pela imunidade, porquanto, não obstante ser inviolável por suas palavras e opiniões, o Vereador A pratica um crime contra a honra. D não está coberto pela imunidade parlamentar, porquanto, não obstante ser inviolável por suas opiniões e palavras, ele (o Vereador A) não se encontra na circunscrição do seu Município. E para não perder sua imunidade, precisa ser absolvido pela Justiça Comum.

33598 Q739208

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Segundo a Constituição da República, servidor público investido em mandato de Vereador:

A pode continuar no exercício de seu cargo, emprego ou função, contanto que haja compatibilidade de horários, caso em que fará jus às vantagens relativas à sua condição de servidor e de Vereador; não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, e receberá unicamente a remuneração por seu cargo, emprego ou função, e não a de vereador. B não pode continuar no exercício de seu cargo, emprego ou função. C pode continuar no exercício de seu cargo, emprego ou função, contanto que haja compatibilidade de horários, caso em que fará jus às vantagens relativas à sua condição de servidor e de Vereador; não havendo compatibilidade de horários, será afastando do cargo, podendo optar por uma das remunerações. D pode continuar no exercício de seu cargo, emprego ou função, contanto que haja compatibilidade de horários e matérias, tendo, contudo, neste caso, que escolher entre as remunerações e vantagens relativas à sua condição de servidor e as de Vereador; não havendo compatibilidade de horários, receberá apenas os subsídios como vereador. E pode continuar no exercício de seu cargo, emprego ou função, havendo ou não compatibilidade de horários, tendo, contudo, que escolher entre as vantagens relativas à condição de servidor e as de Vereador.

33599 Q739207

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A proteção do meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas são competências:

A concorrentes da União e dos Estados. B concorrentes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. C comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. D privativas da União. E comuns da União, dos Estados e dos Municípios.

33600 Q739206

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com a clássica classificação de José Afonso da Silva, e considerando os dispositivos constitucionais, as normas definidoras dos direitos e garantias individuais possuem eficácia:

A plena. B exaurida. C limitada. D exequível. E contida.

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