Questões de Concurso de Direito Constitucional

33581 Q739230

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca do Poder Legislativo, seus órgãos e atribuições,

A os Deputados Federais e Senadores são eleitos pelo sistema majoritário. B os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas Comissões, somente mediante convocação das respectivas mesas, para expor assunto de relevância de seu Ministério. C perderá o mandato o Deputado ou Senador que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, a um quarto das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada. D os Deputados e Senadores são obrigados, ante os princípios da publicidade e da moralidade administrativa, a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato. E a Mesa do Congresso Nacional será presidida pelo Presidente do Senado Federal, e os demais cargos serão exercidos, alternadamente, pelos ocupantes de cargos equivalentes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

33582 Q739229

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

À luz da Constituição Federal, bem como da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no que concerne às disposições gerais da Administração pública,

A a prioridade no atendimento, por repartição pública, de cidadão pelo critério exclusivo de sua importância e notoriedade junto à comunidade em que reside, não fere o princípio da impessoalidade. B nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do teto remuneratório pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastando-se sua observância quanto ao somatório dos ganhos do agente público. C é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, desde que oriunda de decisão judicial. D os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da nacionalidade, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei. E não há irregularidade na disposição contida em edital de concurso público que fixe o prazo de validade do certame em dois anos, com a possibilidade de prorrogação ilimitada para o atendimento das necessidades do órgão da administração.

33583 Q739228

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No que tange à disciplina do controle de constitucionalidade no Direito Brasileiro,

A não é exigida a pertinência temática, como requisito de legitimação, para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. B quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado. C o autor de uma ação direta de inconstitucionalidade poderá desistir de seu prosseguimento, desde que o faça até a intimação do Procurador-Geral da República. D o Ministro da Justiça pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra lei que autoriza a prática de eutanásia. E não há previsão legal de medida liminar na ação de descumprimento de preceito fundamental.

33584 Q739227

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos e deveres individuais e coletivos:

A A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, mas não de desapropriação. B A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Congresso Nacional. C Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. D A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio perpétuo de sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. E No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização prévia, sujeita a complementação posterior, na hipótese de ocorrência de dano.

33585 Q739226

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

É correto classificar a Constituição Federal brasileira de 1988, quanto

A à origem, como outorgada, pois não foi votada e aprovada diretamente pelo povo, mas tão somente por seus representantes. B à extensão, como sintética, por abordar, muitas vezes de forma minuciosa, todos os assuntos que os representantes do povo entenderam fundamentais. C ao modo de elaboração, como histórica, constituída através de um lento e contínuo processo de formação ao longo do tempo. D ao conteúdo, como formal, em razão de ter elegido como critério preponderante o processo de sua formação, e não o conteúdo de suas normas. E à alterabilidade, como semirrígida, em razão de algumas matérias exigirem um processo de alteração mais dificultoso do que o exigido para a alteração das espécies normativas infraconstitucionais.

33586 Q739220

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar que:

A lei que cria isenção de custas e taxas a procuradores do município não viola o princípio da isonomia tributária. B é inconstitucional a majoração do IPTU sem edição de lei em sentido formal, bem como a atualização da base de cálculo por decreto. C o princípio da anterioridade nonagesimal se aplica à criação, majoração e prorrogação de tributos. D não se aplica o princípio da anterioridade tributária visando a impedir cobrança de tributo em razão de revogação de isenção. E não caracteriza confisco a desproporcionalidade entre o valor da taxa e o serviço prestado.

33587 Q739219

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito das disposições constitucionais sobre orçamento público, julgue as afirmativas abaixo:

I Trata-se de matéria de competência legislativa concorrente entre União, Estados e Distrito Federal

II É possível a edição de medida provisória para legislar sobre o tema.

III As leis orçamentárias são, em regra, de iniciativa do Chefe do Poder Legislativo.

IV As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

Das afirmativas apresentadas, apenas:

A I e IV estão corretas. B IV está correta. C II e IV estão corretas. D I e III estão corretas. E I, II e IV estão corretas.

33588 Q739218

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com a Constituição Federal de 1988, para dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, deve ser editado(a):

A lei ordinária. B medida provisória. C decreto legislativo. D lei complementar. E lei delegada.

33589 Q739217

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Hipóteses de expropriação pelo poder público de terras para destinação à reforma agrária e programas de habitação popular, sem indenização ao proprietário:

A terras em que forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo. B terras em que houver exploração de trabalho escravo e em que houver significativa degradação ambiental. C terras em que houver exploração ilegal de minérios e em que forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas. D terras em que houver exploração ilegal de minérios e em que houver degradação ambiental. E terras em que forem localizadas culturais ilegais de plantas psicotrópicas ou em que forem localizadas jazidas de gás natural.

33590 Q739216

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Incluem-se entre os motivos que permitem a intervenção dos Estados nos municípios os relacionados a seguir, EXCETO:

A não pagamento da dívida fundada, por dois anos seguidos, sem motivo de força maior. B não prestação de contas devidas, na forma da lei. C violação aos limites definidos em lei complementar quanto aos gastos com pessoal. D não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. E provimento, pelo Tribunal de Justiça, à representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.

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