Questões de Concurso de Direito Constitucional

33491 Q740786

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Quanto ao tema receitas públicas, assinale a alternativa CORRETA.

A Cons t i tuem r equi s i tos e s s enc i a i s da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. B A concessão de crédito presumido por não representar renúncia de receita está dispensada do cumprimento das exigências estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. C As transferências voluntárias da receita serão suspensas sempre que um ente da federação deixe de instituir algumas das espécies tributárias que estejam em sua competência constitucional. D A Receita Corrente Líquida deve ser considerada sempre que houver um projeto de lei que pretenda instituir alguma das formas de renúncia de receita.

33492 Q740743

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Considerando o orçamento da União, faça a correlação adequada entre as afirmações de I a IV e os documentos legais a seguir.

I. Documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos. Expressa a visão estratégica da gestão pública.

II. São disposições deste segmento: reajuste do salario mínimo e alterações tributárias. Disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

III. Prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos. Estima receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro.

IV. Estabelece normas de f...

A IV, II, I e III. B III, IV, I e II. C III, IV, II e I. D IV, III, II e I.

33493 Q740739

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Numere a Coluna II de acordo com a Coluna I, associando os princípios orçamentários às suas definições.

Logo, a ordem CORRETA, lida de cima para baixo, é a seguinte:

A 1, 3, 2, 4. B 4, 2, 3, 1. C 2, 3, 1, 4. D 3, 1, 4, 2.

33494 Q740722

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Pertencem aos Municípios

A 50% do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS). B 25% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural (ITR), relativamente aos imóveis neles situados. C 25% do produto da arrecadação da contribuição da União de intervenção no domínio econômico (CIDE). D 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR), incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos Municípios, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. E 50% do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) licenciados em seus territórios.

33495 Q740706

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Com relação à autonomia municipal, consagrada pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará. B O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, e promulgada pelo Prefeito Municipal. C O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará. D O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, e promulgada pelo Prefeito Municipal. E O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, e promulgada pelo Prefeito Municipal.

33496 Q740694

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Constituição Federal de 1988 propicia amparo a alguns grupos sociais vulneráveis, sendo um exemplo disso

A a garantia de acesso e locomoção adequados às pessoas portadoras de deficiência, sendo a construção ou adaptação dos logradouros públicos e privados de responsabilidade do Estado. B a proteção especial de crianças e adolescentes órfãos ou abandonados, por meio de acolhimento institucional, que será mantido com os recursos oriundos do salário-família. C a posse permanente, pelos índios, das terras por eles tradicionalmente ocupadas, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nelas existentes. D a garantia de gratuidade nos transportes coletivos às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. E o conceito de família, estabelecido na Carta de 1988, de caráter limitado à comunidade entre ambos os pais com os respectivos filhos, como base da sociedade e destinatária de proteção especial do Estado.

33497 Q740661

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente, sendo correto afirmar que

A será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e não computados os nulos. B se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até trinta dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. C se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação. D será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, computados os em branco e os nulos. E se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento legal de candidato, convocar-se-á nova eleição.

33498 Q740659

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sobre o impedimento do exercício da presidência da república, pode-se afirmar que

A estando o vice-presidente, também impedido de seu exercício, será chamado ao exercício da presidência o presidente do Congresso. B se o impedimento ocorrer nos dois primeiros anos do mandato, far-se-á eleição direta para escolha de um novo presidente. C se o impedimento ocorrer nos dois primeiros anos do mandato, far-se-á eleição direta para escolha de um novo presidente. D estando o vice-presidente, também impedido de seu exercício, será chamado ao exercício da presidência o presidente da Câmara do Deputados.

33499 Q740633

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

São, entre outras indicadas na Constituição Federal, atribuições do Senado Federal:

A Julgar anualmente as contas prestadas pelos Governadores dos Estados e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo. B Escolher todos os membros do Supremo Tribunal Federal e Tribunal de Contas da União e dirimir os conflitos federativos. C Autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios. D Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional. E Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

33500 Q740618

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), o congresso nacional e suas casas podem manter comissões temporárias e permanentes, com vistas a otimizar a atividade legislativa. Sendo assim, assinale a alternativa que contempla competência das comissões.

A Sempre votar o parecer emitido pelo plenário da casa no âmbito de suas competências. B Votar terminativamente todo e qualquer projeto de lei, na forma da constituição e dentro de sua competência temática. C Discutir e apresentar parecer ao plenário da casa, nos termos de regimento interno, com suas conclusões. D Discutir e votar terminativamente projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a competência do plenário.

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