33461 Q741106
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

Após longos investimentos na pesquisa de combustível gerado pelo álcool extraído do caroço de umbu, os estados de Pernambuco e Bahia assinaram protocolo para incentivar a implantação de indústrias no eixo Petrolina – Juazeiro, inclusive no que se refere aos serviços de treinamento para produção de destilados.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

O protocolo pode estabelecer isenção de ICMS sobre o produto industrializado, desde que restrito às operações realizadas entre os dois estados, já que a eles interessa, diretamente, o desenvolvimento regional.
33462 Q741081
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Conceder-se-á habeas data nos termos do inciso LXXII do art. 5º da Constituição Federal
33463 Q741068
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada

A respeito de habeas corpus e de mandado de segurança, julgue os itens subsequentes.

I É possível impetrar habeas corpus quando alguém se achar ameaçado de sofrer violência em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

II O partido político com representação no Congresso Nacional pode impetrar mandado de segurança coletivo.

III O mandado de segurança garante acesso a informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais.

IV São gratuitas as ações de mandado de segurança.

Assinale a alternativa correta.

33464 Q741049
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
É correto afirmar, sobre a garantia constitucional de habeas data:
33465 Q741044
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
O mandado de segurança, o mandado de injunção e o habeas data são instrumentos de controle de garantias constitucionais. Com relação a tais instrumentos, julgue os itens a seguir. Segundo jurisprudência do STF, a prova do anterior indeferimento do pedido de informação de dados pessoais, ou da omissão em atendê-lo, constitui requisito indispensável para que se concretize o interesse de agir no habeas data.
33466 Q741043
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
O mandado de segurança, o mandado de injunção e o habeas data são instrumentos de controle de garantias constitucionais. Com relação a tais instrumentos, julgue os itens a seguir. Segundo a jurisprudência do STF, a mora do Congresso Nacional quanto à edição de lei que regulamente o direito à greve do servidor público, previsto no art. 37, inciso VII, da Constituição Federal, autoriza que, por meio de mandado de injunção, o Poder Judiciário declare o pleno gozo desse direito ao impetrante, até a superveniência de lei.
33467 Q741040
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
O mandado de segurança, o mandado de injunção e o habeas data são instrumentos de controle de garantias constitucionais. Com relação a tais instrumentos, julgue os itens a seguir. Em mandado de segurança coletivo para compensação de créditos de contribuição previdenciária indevidamente recolhida, o sindicato impetrante carece da relação dos filiados e da autorização destes para ter legitimidade ativa.
33468 Q741022
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.
33469 Q741021
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
É correto afirmar, sobre a garantia constitucional de habeas data:
33470 Q741020
Direito Constitucional
Ano: 0000
Banca: Banca não informada
Inconformado com determinado ato lesivo à moralidade administrativa praticado pelo prefeito de seu município, o cidadão Roberto, sócio majoritário da empresa X, pretende que seja anulado o ato por meio de ação popular, o que é