Após longos investimentos na pesquisa de combustível gerado pelo álcool extraído do caroço de umbu, os estados de Pernambuco e Bahia assinaram protocolo para incentivar a implantação de indústrias no eixo Petrolina – Juazeiro, inclusive no que se refere aos serviços de treinamento para produção de destilados.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.
O protocolo poderá estabelecer isenção das taxas devidas por indústria que se instalar nesses estados.
No que respeita à administração pública, ao sistema tributário nacional e à ordem econômica e financeira, julgue os itens a seguir. A emissão de alvará, a expedição de certidão para esclarecimento de situação pessoal, a concessão de porte de arma, o fornecimento de iluminação pública diante de uma residência e a concessão de passaporte são exemplos de atividades estatais que permitem a cobrança válida de taxa, por atendimento aos requisitos constitucionais.
No que diz respeito aos objetivos e fundamentos do Estado brasileiro, aos direitos e garantias fundamentais e à organização dos poderes e do Estado, julgue os itens seguintes. Conjuntamente com a tarefa de exercer a jurisdição, reconhece-se atualmente ao Poder Judiciário, como uma de suas funções típicas, a de exercer controle sobre os demais poderes do Estado.
Ao dispor sobre a Organização Político-Administrativa do Estado, a Constituição Federal reservou determinadas competências materiais e legislativas à União, aos Estados Membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. A respeito das competências, é correto afirmar:
No que diz respeito aos objetivos e fundamentos do Estado brasileiro, aos direitos e garantias fundamentais e à organização dos poderes e do Estado, julgue os itens seguintes. No que tange à repartição das competências legislativas dos integrantes da Federação brasileira, a Constituição Federal, em linhas gerais, valeu-se da combinação da técnica das competências enumeradas com a das competências concorrentes, sendo que todas as competências legislativas residuais foram atribuídas aos estados-membros.
A respeito do poder constituinte, do controle de constitucionalidade e da organização dos poderes, julgue os itens que se seguem. De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o princípio da simetria na organização dos poderes autoriza que um estado da Federação condicione a instauração de ação penal contra o seu governador à prévia autorização da respectiva assembleia legislativa.
À luz das disposições constitucionais acerca do Poder Legislativo, julgue os itens seguintes. A perda do mandato de deputado ou de senador que tenha agido de maneira incompatível com o decoro parlamentar será decidida de ofício pela presidência da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
Um Deputado Federal, parlamentar com forte alinhamento com as forças armadas, apresentou a seus pares um projeto de lei, propondo o aumento de 50% na remuneração dos militares das forças armadas. O projeto de lei apresentava como justificava a constante utilização das forças armadas na segurança pública dos estados, fazendo com que os militares acabassem exercendo funções que iriam além de seu treinamento e preparo. O referido projeto foi submetido ao regular sistema bicameral, vindo a ser aprovado com facilidade em ambas as casas. Por fim, o projeto de lei, aprovado pelo congresso, foi sancionado pelo presidente da república. Assinale a alternativa que responde corretamente ao questionamento de que a referida matéria está de alguma forma viciada.
