Questões de Concurso de Direito Constitucional

33151 Q747586

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Após reiteradas decisões sobre determinada matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou enunciado de Súmula Vinculante determinando que “é inconstitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias”. O Estado X, contudo, não concordando com a posição do Supremo Tribunal Federal (STF), edita lei dispondo exatamente sobre os sistemas de consórcios e sorteios em seu território.

A partir da situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

A O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá, de ofício, declarar a inconstitucionalidade da norma estadual produzida em desconformidade com a Súmula. B Qualquer cidadão poderá propor a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante que, nesse caso, será declarada mediante a decisão de dois terços dos membros do Supremo Tribunal Federal (STF). C É cabível reclamação perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar a validade da lei do Estado X que dispõe sobre os sistemas de consórcios e sorteios em seu território. D A súmula possui efeitos vinculantes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, mas não vincula o Poder Legislativo na sua atividade legiferante.

33152 Q747583

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa que completa corretamente o fragmento a seguir.

A desapropriação para fins de reforma agrária ocorre mediante prévia e justa indenização

A em dinheiro, incluindo-se as benfeitorias úteis e necessárias. B em dinheiro, mas as benfeitorias não são passíveis de indenização. C em títulos da dívida agrária, incluindo-se as benfeitorias úteis e necessárias. D em títulos da dívida agrária, mas as benfeitorias úteis e necessárias serão indenizadas em dinheiro.

33153 Q747582

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Acerca da disciplina constitucional do direito à educação, assinale a afirmativa correta.

A Os municípios atuarão prioritariamente na prestação do ensino fundamental e médio. B Na prestação do ensino fundamental, além da utilização obrigatória da língua portuguesa, é assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas. C É permitido às universidades admitir professores estrangeiros, na forma da lei, mas é expressamente vedada a admissão de técnicos e de pesquisadores estrangeiros. D O ensino é livre à iniciativa privada, independente de autorização e da avaliação de sua qualidade pelo Poder Público.

33154 Q747580

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Ajuizada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerendo expressamente que se declare inconstitucional o Art. 2º da Lei X, o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar o pedido, apenas declarou inconstitucional uma interpretação possível da norma impugnada, sem declarar sua invalidade, e determinou que sua decisão só acarretasse efeitos a partir do seu trânsito em julgado.

Com base na situação acima, assinale a afirmativa correta.

A O STF como órgão do Poder Judiciário, por força do princípio da correlação, não poderia julgar de forma distinta daquela requerida pela parte autora. B O STF, no controle abstrato de constitucionalidade, não está adstrito ao pedido formulado na inicial, podendo, inclusive, fazer uma interpretação conforme a Constituição, a despeito de expresso requerimento pela declaração de invalidade da norma. C A modulação dos efeitos das decisões do STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é possível, desde que com a aprovação da maioria absoluta dos seus membros. D O STF não pode fixar os efeitos da decisão a partir do seu trânsito em julgado, pois, em conformidade com o princípio da supremacia da Constituição, a pecha da inconstitucionalidade contamina a lei desde a sua gênese.

33155 Q747579

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Na ausência de lei federal estabelecendo normas gerais sobre proteção de ecossistemas ameaçados, determinado estado da Federação editou, no passado, a sua própria lei sobre o assunto, estabelecendo desde princípios e valores a serem observados até regras específicas sobre a exploração econômica de tais áreas. Criou, ainda, fiscalização efetiva em seu território e multou empresas e produtores que desrespeitaram a lei.

Anos depois, a União edita lei contendo normas gerais sobre o tema e muitas de suas disposições conflitavam com a anterior lei estadual.

Com relação a este caso, assinale a afirmativa correta.

A A União não poderia legislar, uma vez que o assunto é matéria de interesse local, não havendo justificativa para lei nacional sobre o tema. Houve invasão de competência privativa dos estados. B No campo das competências legislativas concorrentes, a União deve legislar sobre normas gerais e o estado pode editar normas suplementares, mas enquanto inexistir lei federal, a competência do estado é plena. A superveniência de lei geral nacional suspende a eficácia das disposições contrárias da lei dos estados. C A lei aplicável, no caso concreto, será aquela que estabelecer padrões mais restritivos, em atenção à proteção do meio ambiente, não importando se tal norma é a federal ou se a editada pelos estados-membros. D O estado não poderia ter estabelecido normas próprias na ausência de lei nacional com disposições gerais que definissem marcos a serem seguidos pelos estados. Em consequência, são nulas todas as multas aplicadas anteriormente à publicação da lei editada pela União.

33156 Q747578

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Compete ao STF processar e julgar originariamente os litígios listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

A Entre Estado estrangeiro e Estado membro da federação. B Entre Estado estrangeiro e município. C Entre organismo internacional e a União. D Entre organismo internacional e Estado membro da federação.

33157 Q747577

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação aos remédios constitucionais, assinale a afirmativa correta.

A O habeas data pode ser impetrado ainda que não haja negativa administrativa em relação ao acesso a informações pessoais. B A ação popular pode ser impetrada por pessoa jurídica. C O particular pode figurar no polo passivo da ação de habeas corpus. D O mandado de segurança somente pode ser impetrado quando as questões jurídicas forem incontroversas.

33158 Q747576

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Constituição brasileira não pode ser emendada

A na implantação do estado de emergência e durante a intervenção da União nos Estados. B na vigência do estado de sítio e na implantação do estado de emergência. C quando em estado de sítio e durante a intervenção da União nos Municípios. D na vigência de estado de defesa, de estado de sítio e de intervenção federal.

33159 Q747575

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Sabendo‐se que o Município integra a Federação, assinale a afirmativa correta, à luz das normas constitucionais.

A O município será regido por Lei Orgânica própria, votada pela Assembleia Estadual. B A organização municipal conterá previsão de eleições para mandato de cinco anos, sem reeleição. C Um projeto de lei de iniciativa popular, baseado em interesse local, depende de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado. D O limite máximo de dez vereadores deverá ser observado para localidades com até 15.000 (quinze mil) habitantes.

33160 Q747574

Direito Constitucional

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Assembleia Legislativa do Estado “M”, verificando que o Estado jamais regulamentou a aposentadoria especial dos servidores públicos cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (art. 40, § 4º, III da Constituição da República), edita lei complementar, de iniciativa do deputado “X”, que determina a aplicação dos mesmos critérios aplicados aos trabalhadores da iniciativa privada (previstos na Lei n. 8.213/91). O Governador do Estado sanciona a lei, que é publicada dias depois.

Sobre o caso concreto apresentado, assinale a afirmativa correta.

A Há vício de iniciativa, devendo a regulamentação do regime dos servidores públicos ser estabelecida em lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo – no caso, o Governador do Estado. B Ainda que houvesse vício de iniciativa, a sanção pelo Governador do Estado supre tal vício, uma vez que se considera que a autoridade originalmente atribuída do poder de iniciativa ratificou as disposições da lei. C Não há vício de iniciativa, pois as matérias com reserva de iniciativa são somente aquelas que devem ser tratadas por meio de lei ordinária; as leis complementares, pela exigência de quorum qualificado, podem ser encaminhadas pelo Poder Executivo ou pelo Legislativo. D Somente existe vício de iniciativa se não tiver havido tempo razoável para o Poder Executivo encaminhar à Assembleia Legislativa o projeto de lei. Diante da inércia do Governador por diversos anos, pode a Assembleia suprir a mora, elaborando o projeto.

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