A destinação de terras públicas e devolutas será compatibilizada com a política agrícola e com o plano nacional de reforma agrária. A alienação, a qualquer título de terras públicas com área superior a 2.500 hectares, dependerá de:
A Constituição aprovada em 1988 apresenta 245 artigos e 70 disposições transitórias, tratando de vastíssima gama de assuntos. É a mais democrática Constituição da República e a de maior preocupação com os chamados direitos sociais. Sua característica mais importante, que lhe valeu o epíteto de Constituição Cidadã, foi a incorporação de uma série de direitos civis e sociais. Ocupa-se, ainda, com uma série de garantias trabalhistas, desde muito requeridas pelos sindicatos.
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Com base na Constituição da República e na legislação pertinente ao controle da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
A exploração e o aproveitamento de recursos hídricos em terras indígenas exorbitam da esfera do controle direto do Congresso Nacional, sendo objeto de controle jurisdicional.
Caso um projeto de lei descriminando a produção e a comercialização de maconha, de iniciativa do presidente da República, seja aprovado pela Câmara dos Deputados, mas rejeitado pelo Senado Federal, será vedado ao Congresso Nacional, na mesma legislatura, apreciar projeto de idêntico teor, exceto se ele for proposto pela maioria absoluta dos senadores da República.
A respeito do Poder Legislativo, do sistema tributário nacional e das atribuições do Senado Federal, julgue os itens que se seguem.
Para que o número de suplentes de cada senador da República fosse aumentado para três, seria necessário emenda constitucional de iniciativa exclusiva do Senado Federal.
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Segundo a ordem constitucional vigente, a convocação de uma nova Assembléia Nacional Constituinte somente poderia ocorrer mediante emenda constitucional aprovada por três quintos dos membros de cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação.
NÃO é da competência exclusiva do Congresso Nacional:
Considerando o texto acima, julgue os itens seguintes
A ação do Congresso Nacional em reestimar a receita da CIDE para pagar o aumento do salário mínimo em 2002 justifica-se pelo fato de os benefícios previdenciários estarem, no Brasil, parcialmente atrelados ao valor do salário mínimo.
Julgue os itens abaixo, segundo a Constituição da República.
Para promover o equilíbrio econômico e reduzir as desigualdades sociais dos estados-membros, é permitido à União instituir impostos de forma não-uniforme no território nacional.
Julgue os itens abaixo, referentes à estrutura do federalismo brasileiro e suas conseqüências jurídico-políticas.
O DF, apesar de não possuir Poder Judiciário próprio, tem competência para disciplinar a organização de sua polícia civil e militar, situação que lhe confere o mesmo grau de autonomia dos estados em matéria de segurança pública.