A partir dos dois fragmentos do texto III, julgue os itens que se seguem, relativos ao Direito.
Está implícito no fragmento II que a ordem e o equilíbrio, essenciais à boa convivência social, dependem da capacidade apresentada pela sociedade de moldar-se às normas legais.
A partir dos dois fragmentos do texto III, julgue os itens que se seguem, relativos ao Direito.
A primeira frase do fragmento I parece incorrer em grave equívoco, pois seu autor se esquece das sociedades ágrafas, que, dada essa característica, prescindem do registro escrito de suas normas.
A partir dos dois fragmentos do texto III, julgue os itens que se seguem, relativos ao Direito.
Filosófica e doutrinariamente, o fragmento II afasta-se frontalmente das teses defendidas pelo autor do fragmento I, especialmente quando afirma a precedência do Direito sobre a norma jurídica.
Se uma lei ordinária federal publicada em 1990 criasse hipóteses de inelegibilidade para proteger a legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico, ela seria recepcionada pela Constituição da República.
Embora os tratados internacionais sejam celebrados em nome da República Federativa do Brasil e não em nome da União, convenções internacionais que tratam de matéria eleitoral que a Constituição da República reserva a lei complementar não têm validade no plano interno.
Lei sobre propaganda eleitoral que nada disponha sobre sua própria vigência entrará em vigor 45 dias após sua publicação.
Para aprovação, pelo Senado Federal, de projeto de lei ordinária que estabeleça novo tipo penal em matéria eleitoral, a Constituição exige quorum de mais de metade dos membros da casa.
Seria inconstitucional lei ordinária federal que vedasse a constituição de novas cooperativas e equiparasse o regime tributário das sociedades cooperativas existentes ao das sociedades comerciais.
Ainda com base no direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
Delegação legislativa que atribua ao presidente da República o direito de elaborar lei delegada acerca da proteção da relação de emprego contra despedida arbitrária ou sem justa causa somente pode ser aprovada, em ambas as casas do Congresso Nacional, pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
Todas as afirmativas sobre a vigência da lei estão corretas, EXCETO:
