A Constituição da República de 1988 consagra expressamente a livre iniciativa como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, atribuindo-lhe a qualidade de valor social, ao lado do trabalho. Isso significa que o(a)
sistema econômico que deve vigorar no Brasil é o capitalismo.
À luz do direito constitucional, julgue os itens subseqüentes.
A Constituição da República determina que o Estado brasileiro deve empenhar-se na formação de uma comunidade latino-americana. Essa disposição constitucional pode ser classificada como uma norma programática.
Ainda com base no direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
Na ordem constitucional vigente no Brasil, não há diferença de hierarquia entre as regras jurídicas criadas mediante emendas constitucionais e as normas constitucionais presentes no texto original da Constituição da República.
Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
A Constituição da República promulgada em 1988 tinha vários aspectos que a aproximavam dos ideais típicos do Estado liberal, tais como a previsão do direito de propriedade e da liberdade de iniciativa e a vedação ao Poder Público do direito de estabelecer regras jurídicas que, no tocante à aquisição de bens e serviços, dessem tratamento preferencial a empresas brasileiras de capital nacional.
Considere os itens abaixo:
I. Constituição Federal
II. Constituição Estadual
III. Lei Orgânica do Município de São Paulo
A garantia de que a saúde é um direito de todos os cidadãos e um dever do Estado está assegurada no(s) item(ns)Em relação aos princípios fundamentais previstos na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.
Um cidadão que cometer o crime de racismo estará sujeito à pena de reclusão, não cabendo, nesse caso, pena de banimento e(ou) de trabalhos forçados.
Ainda acerca do direito administrativo brasileiro e da Constituição da República, julgue os itens seguintes.
Erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais e regionais constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.
Com base nas normas previstas na EC n.o 20, de 15/12/1998, julgue os seguintes itens.
Considere a seguinte situação hipotética.
Pedro, após aposentar-se pelo regime próprio de previdência social do município de Porto Alegre, ingressou regularmente no cargo de juiz federal em 20/10/1997.
Nessa situação, Pedro poderia acumular os proventos da sua aposentadoria em Porto Alegre com a remuneração do cargo de juiz federal, mesmo após 16/12/1998.
Com base nas normas previstas na EC n.o 20, de 15/12/1998, julgue os seguintes itens.
Considere a seguinte situação hipotética.
Laura, ocupante do cargo efetivo de médico do governo do estado do Paraná, foi cedida, em 3/2/1999, para ocupar cargo em comissão na secretaria de administração do governo do estado do Paraná.
Nessa situação, durante o período de exercício do cargo em comissão, Laura contribuirá ao RGPS.
Com base nas normas previstas na EC n.o 20, de 15/12/1998, julgue os seguintes itens.
Para atingir o equilíbrio financeiro e atuarial de seu regime próprio de previdência social, o município de Curitiba deverá constituir, por lei, um fundo integrado por contribuições previdenciárias, bens e ativos de qualquer natureza, conforme determinação prevista na Constituição da República.
