Julgue os itens abaixo, relativos às mudanças trazidas pela reforma previdenciária instituída pela EC n.º 20/1998.
A gestão quadripartite da seguridade social constitui novidade da referida emenda.
No título VIII da Constituição da República, o capítulo II relacionase à seguridade social. Com referência a esse tema, julgue os itens a seguir.
Na seção II do título VIII da Constituição da República, o art. 199 trata da participação da iniciativa privada na assistência à saúde, a qual pode ser efetivada mediante contratos de direito público ou convênios, não havendo distinção entre entidades filantrópicas e aquelas que têm fins lucrativos.
No título VIII da Constituição da República, o capítulo II relacionase à seguridade social. Com referência a esse tema, julgue os itens a seguir.
A seção II do título VIII da Constituição da República está relacionada à saúde. Sendo a saúde um assunto de relevância pública, compete aos agentes privados sua regulamentação, fiscalização e controle, podendo sua execução ser feita por intermédio de terceiros.
Assinale a opção em que consta matéria que se insere no âmbito da competência legislativa privativa da União:
Julgue os itens abaixo, referentes à estrutura do federalismo brasileiro e suas conseqüências jurídico-políticas.
A competência de legislação privativa da União não encerra rígido monopólio, pois admite delegação legislativa a outro ente da federação.Constitui matéria da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, EXCETO:
Acerca das competências dos entes federativos definidas na Constituição da República de 1988, julgue os seguintes itens.
Em áreas metropolitanas, a implantação de políticas de educação no trânsito é de competência privativa do governo estadual.
Acerca das competências dos entes federativos definidas na Constituição da República de 1988, julgue os seguintes itens.
A criação de regiões metropolitanas, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, é uma faculdade concedida aos estados.
A Carta Magna de 1988 caracteriza-se por, entre outros aspectos, descentralizar as competências administrativas, restabelecendo e aprofundando espaços de autonomia retirada durante o regime militar. Considerando os dispositivos dessa Carta referentes à competência legislativa, julgue os itens subseqüentes.
Os estados e o Distrito Federal (DF) podem legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
Considerando os aspectos do texto constitucional referentes à ordem econômica e financeira, julgue os itens que se seguem.
Compete à União instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos.
